A reforma tributária foi debatida no Brasil por 35 anos. O tema é relevante por um motivo claro: os brasileiros convivem com o pior sistema de tributação do consumo do mundo, o que reduz o crescimento econômico e compromete a qualidade de vida da população.

Apesar do consenso sobre os sérios problemas do sistema de arrecadação de impostos, superar as resistências em torno da reforma tributária sempre foi uma tarefa difícil. Não à toa, a última reforma na tributação do consumo ocorreu na década de 1960. Por isso, a aprovação definitiva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, no dia 15 de dezembro, é um marco histórico e deve ser comemorada por todos os brasileiros. Com as mudanças previstas no texto, o Brasil poderá ser um país mais próspero.

A adoção do modelo de Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA), usado por mais de 170 países, vai eliminar ou reduzir significativamente muitos problemas que atrapalham o bom desempenho das empresas. Uma dessas dificuldades é a cumulatividade. Como nem todo o tributo pago pelos fornecedores pode ser abatido do imposto devido pelas empresas compradoras, formase um resíduo tributário nas cadeias produtivas.

No caso do setor industrial, esse resíduo aumenta os preços em 7,4%, segundo um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Como o resíduo tributário não é desonerado nas exportações e, praticamente, não existe nas importações, a cumulatividade reduz a competitividade dos produtos brasileiros nos mercados externo e interno.

A reforma praticamente elimina a cumulatividade, pois unifica a tributação de bens e serviços e garante que todo o imposto pago nas compras feitas pelas empresas será abatido do imposto devido. Também foi resolvida a questão do acúmulo de créditos tributários que não são ressarcidos pelo Fisco às empresas.

No novo sistema, isso não deve ocorrer, porque a PEC 45 determina que uma lei complementar estabeleça o prazo máximo para o ressarcimento e garanta, no caso do IVA, que o Comitê Gestor faça o reembolso dos créditos às empresas antes de distribuir a receita entre estados e municípios. Outro problema que será solucionado é o alto custo tributário dos investimentos no país. Um estudo da CNI mostra que instalar uma siderúrgica no Brasil tem um custo adicional de 10,6% em razão dos impostos, um ônus superior ao de outras nações. Na Austrália, por exemplo, o custo adicional da mesma planta industrial é de 1,7%. No México, é de 1,6% e, no Reino Unido, de 0,4%. A mudança nas normas desonera os investimentos no Brasil.

Além disso, as regras complexas do atual sistema tributário fazem com que uma grande empresa gaste, em média, 34 mil horas por ano para calcular e pagar impostos, segundo estudo da consultoria Deloitte. Isso aumenta os custos e reduz a eficiência empresarial. Em vez de gastar horas calculando os impostos a pagar, as empresas poderiam usar os recursos no desenvolvimento de mercadorias e processos para aumentar a produção e as vendas.

As atuais regras tributárias também são controversas, o que, segundo o Insper, fez com que o contencioso tributário chegasse a R$ 5,4 trilhões, em 2019, o equivalente a 75% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Com a reforma, esse quadro de complexidade e litigiosidade será alterado, porque o novo sistema tributário é muito mais simples e claro. Exemplo disse é que, atualmente, há 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mais de 5.500 legislações do Imposto sobre Serviços (ISS) e uma legislação extremamente complexa de PIS/Cofins. Com a reforma, haverá apenas uma legislação para o IVA.

Todos esses avanços fortalecerão a competitividade das empresas e aumentarão a eficiência da economia, acelerando o ritmo de crescimento. A indústria, setor mais prejudicado pelo atual sistema tributário, terá importantes ganhos com a reforma. Estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) estima que, com a reforma, o PIB brasileiro terá um crescimento adicional de 12% em 15 anos, com o PIB industrial avançando 16,6%. No momento que o Brasil busca a neoindustrialização, a reforma tributária será um instrumento fundamental para acelerar o desenvolvimento econômico e social.

A mudança também beneficiará as demais atividades, seja por meio do aumento da competitividade e da eficiência da agropecuária e do setor de serviços, seja pelos efeitos positivos gerados pelo encadeamento produtivo e pela maior expansão da indústria.

O estudo da UFMG mostra que o PIB da agropecuária terá um crescimento adicional de 10,6% e, o dos serviços, de 10,1%.

Por isso, a reforma tributária trará dias melhores para todos e nos incentivará a seguir trabalhando em favor de uma indústria mais forte, de uma economia mais desenvolvida e de um país que propicie uma vida melhor para a população. Certamente, o acompanhamento e a assertividade das leis complementares merecerão toda a nossa atenção, de modo a garantir os benefícios da reforma tributária.

*Ricardo Alban é empresário e presidente da CNI.

O artigo foi publicado no jornal Correio Braziliense no dia 21/12/2023.

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