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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), calculada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU), está acima daquela que mantém a carga tributária. Caberá ao Senado, portanto, aprofundar a discussão para evitar que empresas e consumidores sofram com o aumento do peso dos tributos.
"A não elevação da carga tributária é um dos pressupostos mais importantes da reforma tributária. É por isso que o Senado deverá ponderar os elementos políticos e técnicos, provenientes do competente estudo do TCU, de modo a equilibrar os anseios dos consumidores, dos setores produtivos e as necessidades de financiamento da União. É importante lembrar que o equilíbrio fiscal passa, necessariamente, pela racionalidade dos gastos públicos de todos os Poderes e que a carga tributária no Brasil já está acima do limite para um país em desenvolvimento. Não se pode ter a miopia de que não há limites para impor novos custos à sociedade", avalia o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Período de referência para definição da alíquota da CBS precisa ser debatido
Uma questão fundamental a ser discutida no Senado é o período de referência para a carga tributária que se pretende preservar. A projeção feita pelo TCU considerou, como determina a Lei Complementar 214/2025, a carga tributária média de 2012 a 2021. É importante destacar, no entanto, que a arrecadação de PIS/Cofins durante esse período foi ampliada pela presença de ICMS e de ISS na base de cálculo, situação que foi revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF) posteriormente.
Dessa forma, a CNI avalia que a carga tributária que a alíquota de CBS calculada pelo TCU procura reproduzir é maior do que aquela que seria alcançada caso se utilizasse um período de referência mais recente, isto é, quando PIS/Cofins passaram a ser recolhidos sem ICMS e ISS na base de cálculo.
A CNI entende que as diferenças em relação a projeções anteriores também podem estar em outras variáveis, como na redução da sonegação que será obtida com a reforma, no redutor sobre compras públicas e nas hipóteses de arrecadação com o Imposto Seletivo e o IPI residual. É justamente devido à natureza dos exercícios de projeção, cujas variáveis estão sujeitas a uma série de incertezas, que novas discussões técnicas sobre a alíquota se tornam necessárias.
Imposto Seletivo também trará aumento de carga tributária
No caso do Imposto Seletivo, as informações repassadas pelo Governo Federal ao setor de fumo são de que haverá novo aumento de tributação. Diferentemente do que foi acordado nas negociações entre CNI, os setores afetados e o Ministério da Fazenda, a alíquota específica sobre o setor de fumo, que atualmente paga R$ 2,25 por maço de cigarro com base em liminar da Justiça Federal, vai ser de R$ 3,50 por maço.
Trata-se de um aumento de 55,6%, quando o acordado era de um aumento para R$ 3,00. Infelizmente, a quebra do acordo vai incentivar ainda mais a expansão do cigarro ilegal no Brasil.
CNI pede extensão do período de testes da CBS para o ano de 2027
Em carta enviada aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias, nesta quarta-feira, o presidente Ricardo Alban propôs a extensão do período de testes da CBS para o ano de 2027. A CNI argumenta que não houve tempo suficiente para o desenvolvimento pleno do novo sistema por parte dos Fiscos nem de preparação pelas empresas.
Diálogo técnico proposto pelo TCU deve continuar no Senado
A CNI destaca que é a primeira vez que a determinação de alíquotas de tributos federais passa pelo crivo do TCU e que os esforços do Tribunal para que a estimativa fosse a mais precisa possível são louváveis. Além dos estudos internos, o TCU convidou, de forma inédita, representantes dos contribuintes, entre eles a CNI, para participar de seminário técnico para avaliação do modelo de projeção sugerido.
A CNI reforça a importância da reforma tributária para a economia brasileira. Os ganhos proporcionados por ela, como o fim da cumulatividade e a desoneração de investimento e exportações, certamente vão acelerar o crescimento econômico e aumentar a qualidade de vida dos brasileiros. É no sentido de maximizar esses ganhos que a entidade reforça a necessidade de um debate profundo no Senado e se coloca à disposição para participar do diálogo que levará à melhor resposta aos interesses da sociedade brasileira.
