O texto aprovado nesta quarta-feira (30) pela comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a criar o novo Marco Legal do Saneamento Básico vai na direção de modernizar o setor mais atrasado da infraestrutura brasileira. O Projeto de Lei 3.261/2019 veda a renovação dos contratos de programa sem que haja licitação. Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o aumento da concorrência é fundamental para a retomada dos investimentos nos serviços de abastecimento de água e coleta/tratamento de esgoto. Atualmente, 99 milhões de brasileiros não são atendidos por rede de saneamento.
A CNI espera que o PL 3.261/2019 seja rapidamente aprovado pelo plenário da Câmara e posteriormente pelo Senado. O ponto central do projeto é a obrigação de os municípios realizarem licitações para a prestação de saneamento, após o encerramento dos contratos. Nessas chamadas, será possível tanto companhias públicas quanto privadas concorrerem em iguais condições. O vencedor será aquele que apresentar a melhor proposta em termos de qualidade e de atendimento.
“A falta de concorrência afeta a expansão do atendimento, os investimentos e a capacidade de gestão do setor. Além disso, o atual contexto fiscal reforça a necessidade do aumento da participação privada, que hoje é responsável pelo atendimento de somente 9% da população”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. “A falta de recursos impossibilita que as companhias públicas, sem capacidade de investimento, ampliem os serviços de água e esgoto”, acrescenta.
Robson Andrade destaca que o projeto aprovado não obriga a privatização do saneamento no Brasil. “Companhias estatais eficientes continuarão prestando seus serviços. O que se pretende é permitir a concorrência e acabar com a inércia dos contratos de programa enquanto a população e o meio ambiente sofrem com a ausência da prestação eficiente do serviço.”
De acordo com os últimos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), o Brasil investe em média R$ 10,9 bilhões por ano, quase metade dos R$ 21,6 bilhões necessários para que o país cumpra a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) de universalizar os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto até 2033. Considerando a tendência observada nos últimos anos, a universalização só deverá ocorrer após 2065.
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REGULAÇÃO – O PL 3.261/2019 também é positivo por prever que a Agência Nacional de Águas (ANA) defina as normas de referência regulatória, criando uma harmonização na qualidade da regulação do setor sem retirar a autonomia das agências reguladoras municipais e estaduais. Há 49 agências em todo o país, mas 48% das cidades brasileiras não estão vinculadas a uma delas.
Apesar de a Constituição prever que a competência para operar o saneamento seja municipal, as cidades podem delegar o serviço para o Estado ou para a iniciativa privada. Atualmente, as companhias estaduais atendem 73% do mercado nacional, com delegações embasadas nos chamados contratos de programa. Esses não estabelecem metas claras de investimentos ou de atendimento e são constantemente renovados sem que haja avaliação sistêmica da qualidade e eficiência do serviço prestado.
De acordo com dados do SNIS, 18% dos municípios atendidos com coleta de esgoto, o que representa 247 cidades, estão com os contratos vencidos junto às companhias de saneamento básico ou não têm acordo formal para os serviços de água e esgoto. Além disso, mais de 1,3 mil cidades não estão sendo atendidas em esgotamento sanitário, embora tenham contrato em vigor para prestação do serviço.
Levantamento da CNI mostra que as companhias privadas de saneamento básico registram índice médio para coleta de esgoto de 72,3% nas cidades onde atuam enquanto a média nacional de esgoto coletado é de 52,3%. Outro cálculo da CNI mostra que as companhias privadas investem duas vezes mais recursos que a média nacional no setor de saneamento e, apesar de atender apenas 9% da população, são responsáveis por 20% dos investimentos.
