A manutenção dos vetos presidenciais à Lei do Saneamento Básico, definida nesta quarta-feira (17) pelo Congresso Nacional, permitirá que o país caminhe na direção de universalizar os serviços de abastecimento de água e coleta/tratamento de esgoto.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a nova lei permitirá o aumento da concorrência e a consequente atração de investimentos para o setor mais atrasado da infraestrutura brasileira. A CNI considera imprescindível, no entanto, que o governo federal seja célere e preciso na regulamentação da lei.
Na avaliação do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, o novo marco legal do saneamento cria as condições para um choque de eficiência nas companhias de água e esgoto, e o aumento da participação privada no setor, atualmente dominado por empresas públicas.
“O país está extremamente atrasado e precisa acelerar a transição para um ambiente em que todas as empresas de saneamento – públicas e privadas – possam competir em igualdade de condições. Quem ganha é o cidadão, especialmente os habitantes dos 1.067 municípios que não possuem contratos ou cujos contratos não vinculam os provedores a qualquer obrigação de eficiência”, afirma Robson Andrade.
Edição de decretos é essencial para destravar investimentos
Há pontos imprescindíveis a serem definidos por decreto, como a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira das prestadoras de serviço. É preciso aperfeiçoar normas regulatórias sobre padrões de qualidade e de eficiência, e a regulação tarifária.
O Poder Executivo também precisará estruturar a Agência Nacional de Águas (ANA) para que a autarquia possa exercer o trabalho de apoio às agências subnacionais na regulação do setor.
Um dos vetos mantidos vedou que estatais que prestam os serviços atualmente pudessem renovar os contratos por mais 30 anos sem licitação.
Se o veto fosse derrubado, a decisão tornaria a lei frágil, pois atrasaria em três décadas os investimentos privados no setor, que são, na avaliação da CNI, imprescindíveis para a ampliação da cobertura por redes de esgoto no país. Atualmente, mais de 100 milhões de brasileiros vivem em residências que não têm coleta de esgoto.
