"O momento é de reafirmação econômica. Não podemos desperdiça-lo" - Robson Braga de Andrade
O setor produtivo precisa de leis modernas, que definam normas jurídicas claras e perenes, para garantir um ambiente de negócios propício à retomada dos investimentos e do crescimento da economia brasileira. O alerta foi feito pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, nesta terça-feira (23), no lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2013 . "O funcionamento eficiente do setor privado pressupõe a aplicação de normas jurídicas claras e estáveis, que tragam segurança para o empreendedor", disse Andrade.
O presidente da CNI ressaltou à plateia de parlamentares, empresários e presidentes de federações estaduais da indústria presentes à cerimônia que a Agenda Legislativa da Indústria nasceu para disseminar, no Congresso Nacional, informações transparentes e de qualidade sobre projetos capazes de estimular o desenvolvimento econômico brasileiro. Andrade também destacou que a Agenda Legislativa chega à sua 18ª edição com um retrato dos desafios que o Brasil ainda enfrenta para ajudar na recuperação da economia. "O momento é de reafirmação econômica. Não podemos desperdiça-lo", afirmou.
AVANÇOS - Apesar do cenário econômico adverso de 2012, o Brasil fez significativos avanços para aumentar a competitividade da indústria brasileira com a aprovação de propostas defendidas pela Agenda Legislativa . Entre elas, estavam incluídas na Agenda Legislativa 2012 o novo Código Florestal e a resolução do Senado que unificou as alíquotas interestaduais do ICMS sobre produtos importados, pondo fim à chamada "Guerra dos Portos". Andrade também comemorou a aprovação da Medida Provisória 579, que reduziu as tarifas de energia elétrica e a desoneração da folha de pagamentos, que já beneficia 56 segmentos da economia.
Aos 81 parlamentares presentes, o presidente da CNI pediu apoio para a aprovação de projetos, com relevante impacto, para melhorar a competitividade da economia brasileira e que estão na pauta de votações do Congresso. Entre eles, a Medida Provisória no 595, a MP dos Portos, que deve ser votada pelo Legislativa até 16 de maio. "Se aprovada, a proposta propiciará um ambiente mais favorável ao aumento dos investimentos e da eficiência dos terminais brasileiros", argumentou. E ainda complementou: "Ao promover uma importante modernização, a MP elimina conflitos jurídicos e cria um ambiente favorável à participação do setor privado nos portos brasileiros".
LEIS EXPRESSAS - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que o Congresso Nacional criará um sistema de "leis expressas" para agilizar a tramitação de propostas que reduzam a burocracia e racionalizem o sistema tributário brasileiro. A ideia é que essas propostas tenham a votação acelerada, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. "O Congresso precisa ser um agente facilitador do ambiente econômico brasileiro", argumentou Calheiros. Para o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a Agenda Legislativa é um instrumento importante para nortear as decisões dos parlamentares na votação de projetos benéficos à indústria e à economia em geral.
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, elogiou o trabalho da CNI no acompanhamento dos projetos em exame no Congresso Nacional e que impactam no desenvolvimento econômico do país. "A presidenta Dilma (Rousseff), inúmeras vezes, já declarou que não há possibilidade de sermos uma nação rica sem que o setor da indústria se desenvolva, para gerar empregos, oportunidades, inovação, tecnologia", afirmou. O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que a pasta será uma parceira na discussão de projetos que busquem a melhoria das relações de trabalho. "Não seremos um entrave", garantiu.
PRIORIDADES - A MP dos Portos é um dos 17 projetos incluídos na Pauta Mínima, o conjunto de projetos de maior impacto - seja positivo ou negativo - no ambiente de negócios brasileiros. Andrade também conclamou os deputados e senadores a integrarem os esforços da CNI para aperfeiçoar os marcos regulatórios da economia. "Isso só será feito com a insubstituível participação do Congresso Nacional, a casa do debate amplo e democrático", disse. "Deputados e senadores são nossos parceiros imprescindíveis na consolidação de um ambiente econômico e institucional em que a competitividade da indústria seja a base do desenvolvimento econômico do Brasil."
Nesse sentido, Robson Andrade listou como prioritários a Medida Provisória 612, que ampliou o teto de faturamento anual para enquadramento no regime de lucro presumido. O tema está há cinco anos na Pauta Mínima e é um "importante avanço para a simplificação tributária e a redução dos custos das empresas". Ele também classificou como prioritária a aprovação do projeto que extingue a contribuição adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a regulamentação da terceirização, mantendo as devidas proteções legais para os trabalhadores terceirizados. "Espera-se, assim, a redução de passivos trabalhistas e o estímulo à criação de novos empregos", defendeu.
A CNI reconhece que os objetivos não são fáceis de ser alcançados, mas destaca a importância de o Congresso Nacional trabalhar por avanços na modernização das relações de trabalho, na simplificação do sistema tributário, na melhoria da infraestrutura, na correção das desigualdades regionais e na promoção de educação de qualidade. "Precisamos tratar melhor as empresas que geram emprego e renda no país", afirmou.
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