A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera um equívoco a proposta de corte orçamentário do governo federal que prevê a redução de cerca de R$ 2,9 bilhões de recursos destinados à pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Grande parte dessa quantia – estima-se R$ 2,5 bilhões – se refere a recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

A CNI alerta que o corte é ilegal, uma vez que contraria o previsto na Lei Complementar 177/2021, que proíbe o contingenciamento de recursos do FNDCT – principal fonte de financiamento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I) do país. Esse recurso é carimbado e não pode ser bloqueado pelo governo com o pretexto de não ultrapassar o teto de gastos públicos.

A aprovação da LC 177 foi uma vitória para a ciência brasileira, bem como a derrubada do veto presidencial à lei, em março de 2021. Desde então, fica proibido qualquer contingenciamento aos recursos do FNDCT.

No ano passado, mesmo depois da aprovação da lei, a maior parte da verba do fundo ficou bloqueada, sob o argumento de que o Orçamento havia sido aprovado antes de a lei entrar em vigor. Já em 2022, até então estava previsto o uso integral dos recursos para a sua finalidade, que é a realização de pesquisas científicas e inovações industriais.

“As principais estratégias dos países mais avançados têm como base a inovação, a ciência e a tecnologia como vetores principais do desenvolvimento. No Brasil, os recursos têm sido reduzidos tanto no FNDCT quanto em outros orçamentos de CT&I. Por isso, é preciso reverter esta decisão que atinge em cheio às pesquisas. Os recursos do fundo são indispensáveis para o avanço do país”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.