"Os direitos mínimos no Brasil estão consagrados na Constituição e não podem ser alvo de negociação", afirmou Alexandre Furlan

O desfecho da 107^a Conferência Internacional do Trabalho, em que a Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não apontou violações da reforma trabalhista à sua Convenção nº 98, foi o principal tema de debate na reunião desta terça-feira (26) do Conselho Temático de Relações do Trabalho (CRT) da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Durante o encontro, os conselheiros conheceram os principais pontos da defesa da nova legislação apresentadas pela CNI, que teve o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, como delegado da bancada empregadora.

Presidente do CRT, Alexandre Furlan recapitulou a falta de fundamentos técnicos dos argumentos que levaram à inclusão do Brasil na lista de países que foram analisados pela Comissão de Aplicação de Normas por supostas afrontas à Convenção n° 98, que trata do direito à negociação coletiva. “O argumento de que a chamada prevalência do negociado sobre o legislado significa permissão para a derrogação (alteração ou redução) de direitos do trabalho é uma falácia, uma vez que os direitos mínimos no Brasil estão consagrados na Constituição e não podem ser alvo de negociação”, afirmou.

Em 7 de junho, a Comissão de Aplicação de Normas – órgão da OIT responsável por analisar a aplicação das convenções pelos países signatários – apresentou suas conclusões sobre o caso brasileiro, nas quais não apontou violações à Convenção nº 98 por parte da nova legislação trabalhista (Lei nº 13.467/17). Além disso, a comissão reconheceu que a OIT antecipou, sem justificativa, a análise do Brasil em relação ao cumprimento do tratado internacional, o que deveria ocorrer apenas em 2019.

SEGURANÇA NO TRABALHO – O CRT também debateu a evolução nas discussões entre governo, empregadores e empregados sobre processos de revisões e aprimoramentos de normas regulamentadoras, que estabelecem padrões de segurança e saúde no trabalho para o setor produtivo, de que forma que as regras equilibrem a irrenunciável proteção ao trabalhador com sua viabilidade técnica e econômica.

Conselhos da CNI - Os conselhos temáticos são órgãos consultivos da Diretoria da CNI. Formados por 30 representantes de Federações de Indústrias e de Associações Nacionais Setoriais, os Conselhos Temáticos se reúnem periodicamente para discutir e apresentar informações e propostas que orientam as decisões da diretoria e as ações da CNI na defesa de interesses da indústria brasileira.