Conselho de Assuntos Legislativos defende menos burocracia para brasileiro trabalhar no exterior

Reunião contou com a participação do deputado federal Alexis Fonteyne. O parlamentar sustentou que a segurança jurídica é base para as empresas brasileiras se desenvolverem no cenário externo
Deputado Alexis Fonteyne participa de reunião do CAL

As empresas transnacionais que desejam transferir um profissional para o exterior têm de lidar com incertezas quanto à legislação aplicável, tributação sobre verbas de transferência e pagamento duplo de encargos trabalhistas. Para sanar o cenário hostil, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem defendido a Lei Brasileira de Expatriados, proposta que reduz a burocracia para que multinacionais brasileiras transfiram funcionários para o exterior. O assunto foi o destaque a reunião do Conselho de Assuntos Legislativos (CAL) nesta terça-feira (21) com a participação do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

“Enviar um trabalhador para o exterior é abrir uma vaga aqui no Brasil. Empregabilidade num momento em que precisamos. Mas, hoje, é inviável fazer a transferência do profissional para fora do país. Diante de tanta burocracia, as empresas enviam, no máximo, o CEO para fora”, comentou Paulo Afonso Ferreira, presidente do CAL e vice-presidente executivo da CNI. Ele enfatizou que o processo de expatriação permite a qualificação do empregado, que pode voltar ao país e contribuir para o processo de modernização do mercado produtivo nacional. 

Para Fonteyne, a modernização da Lei Brasileira de Expatriados é importante para o país se desenvolver. “É preciso garantir segurança jurídica e previsibilidade para as empresas brasileiras se desenvolverem no cenário interno e externo. A modernização da Lei Brasileira de Expatriados é uma das micro-reformas que o Brasil precisa para avançar”, comentou. O Fórum das Empresas Transnacionais Brasileiras (FET), coordenado pela CNI, defende que as mudanças propostas pelo PLS 138/2017 permitirão que o Brasil se aproxime das práticas internacionais.

CAL defende menos a redução de burocracias para brasileiro trabalhar no exterior

GANHOS PARA TRABALHADORES - A entidade aponta como ganhos para os trabalhadores brasileiros o aumento de 25% do salário-base em razão da transferência, garantia de recolhimentos para a Previdência Social, possibilidade de pagamento adicional em espécie ou por meio de benefícios como moradia e custeio de escola dos filhos. A contratação de seguro-saúde e fornecimento pelo empregador de passagens de regresso em caso de retorno antecipado, por motivos de saúde ou falecimento também entram na lista de benefícios para os profissionais.

Para as empresas, a modernização da lei significa diminuição de custos de expatriação, diminuição de encargos com o fim do pagamento duplo de tributos, aquisição de conhecimento estratégico e estímulo à internacionalização produtiva das empresas brasileiras, o que favorece o crescimento das multinacionais do país. O PLS 138 foi aprovado no plenário do Senado Federal e remetido à Câmara dos Deputados, onde aguarda aprovação.

OUTROS TEMAS - Além da modernização da Lei Brasileira de Expatriados, foram debatidos no CAL o PL 1489/2019, que trata da distribuição de produtos industrializados; o PLP 223/2019, sobre a prorrogação do prazo para créditos de ICMS sobre uso ou consumo; e o PL 3261/2019, que atualiza o marco legal do saneamento.

Conselhos da CNI – Os conselhos temáticos são órgãos consultivos da Diretoria da CNI. Formados por representantes de Federações de Indústrias e de Associações Setoriais, os colegiados se reúnem periodicamente para discutir e apresentar informações e propostas que orientam as decisões da diretoria e as ações da CNI na defesa de interesses da indústria brasileira.

Relacionadas

Leia mais

Indústria é a favor da abertura comercial, mas com diálogo e transparência
Conselho de Relações do Trabalho avalia propostas de avanço na modernização trabalhista
Tributação sobre a renda das empresas brasileiras é uma das mais elevadas do mundo

Comentários