Foto: Augusto Coelho / CNI
A implementação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) superou a barreira do cumprimento legal e passa a ser considerada um ativo estratégico para a inserção do Brasil nos mercados globais e na agenda do clima internacional.
É o que mostra o estudo "Cadeias Produtivas, Indústria e a Implementação do Código Florestal: Subsídios Estratégicos para Apoiar a Conformidade Ambiental e Competitividade Brasileira", desenvolvido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)”, lançado nesta quarta-feira (23), na sede da Confederação, em Brasília.
A programação reuniu representantes do governo federal, gestores estaduais, pesquisadores e lideranças do setor produtivo para debater caminhos práticos para a regularização ambiental.
O gerente de Recursos Naturais da CNI, Mário Cardoso, destacou que o Código Florestal deixou de ser uma agenda institucional para se tornar uma infraestrutura de mercado essencial para a credibilidade dos produtos brasileiros no exterior. “Quando temos uma regulação que foi aprovada, publicada e não conseguimos a implementação, temos um problema sério de credibilidade no mercado internacional. Quem mais sofre com isso é a produção brasileira, é a população”, ressaltou.
Para a diretora de Políticas Públicas do IPAM, Gabriela Savian, é imprescindível conectar a regularização do Código Florestal ao financiamento da restauração. "Precisamos enxergar a restauração florestal como um mecanismo financeiro e um instrumento estratégico para uma transformação econômica dos territórios".
A coordenadora-geral do Departamento de Ordenamento Territorial do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Nazaré Soares, trouxe a visão do governo sobre o tema e detalhou ações voltadas para a meta de desmatamento zero até 2030 e os desafios da regularização ambiental para além do Cadastro Ambiental Rural (CAR). "A regularização ambiental de uma propriedade não se resume ao CAR. Para cumprir o Código Florestal de fato, o processo envolve etapas mais complexas. Se não apoiarmos o produtor rural na estruturação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e na regularização do passivo, por exemplo, corremos o risco de impactar nossas metas de produção sustentável na região”.
Os resultados do levantamento foram apresentados pela pesquisadora Jarlene Gomes, coordenadora do trabalho pelo IPAM. O estudo mapeou os riscos socioambientais e as oportunidades econômicas nos biomas Amazônia e Cerrado.
Código Florestal: Caminhos para uso efetivo
Moderado por Mário Cardoso, o primeiro painel debateu os gargalos regulatórios e institucionais da regularização ambiental. A presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), Andréa Vulcanis, apresentou um diagnóstico detalhado dos 27 Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs e frisou que "o CAR é uma política nacional de execução estadual".
Vulcanis explicou que "analisar o CAR exige oito etapas complexas", da recepção, triagem e análise preliminar automatizada até a notificação, validação técnica, assinatura do PRA e monitoramento. "O país mede a etapa 1 (inscrição) e cobra a etapa 8 (restauração), mas o trabalho do Estado está entre as duas", alertou. Como principal gargalo, citou o diagnóstico do IPEA no qual 77,3% dos gestores estaduais apontam a falta de pessoal técnico como o problema mais crítico.
Para destravar o processo, a ABEMA propôs soluções de curto prazo como a universalização da análise dinamizada do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e a criação de um Programa e Lei Nacional do CAR.
O painel contou ainda com as contribuições da pesquisadora sênior do Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio), Nina Didonet; da diretora de Regularização Ambiental Rural substituta do SFB, Tatiana Azevedo; e do diretor do Departamento de Florestas da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente (SBio/MMA), Thiago Belote.
Setor produtivo no processo: experiências, desafios e soluções
Moderado pela analista em Políticas e Indústria da CNI, Geórgia Franco, o segundo painel trouxe a visão prática das cadeias agroindustriais. Participaram do debate o assessor jurídico da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Francisco de Godoy Bueno; a assessora técnica de Sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Jaine Cuba; e a head global de Relações Institucionais da Minerva Foods, Mariane Crespolini. Os painelistas discutiram os desafios de rastreabilidade impostos por exigências internacionais (como o regulamento europeu EUDR), o papel do setor privado no apoio à regularização dos fornecedores e as oportunidades de agregação de valor para os produtos sustentáveis brasileiros.
