Foto: Gilberto Sousa/CNI
A promoção da integridade de mercado e a consolidação de um "Brasil Legal" são premissas inegociáveis para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) no projeto de reindustrialização do país. No documento Construindo o Brasil 2050 - A indústria na agenda dos presidenciáveis, entregue a pré-candidatos, o setor produtivo deixa claro que não basta reduzir impostos ou juros se as empresas formais continuam sufocadas por uma concorrência predatória e ilegal.
O diagnóstico aponta que o ecossistema de ilegalidades ataca em múltiplas frentes, provocando perdas bilionárias e afastando investimentos estrangeiros que exigem altos padrões de conformidade.
A dimensão do problema é alarmante. Ao citar levantamentos de mercado, o documento da CNI destaca dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) sobre o mercado ilícito no Brasil, que chega a perder R$ 435 bilhões, um montante que engloba perdas de 15 setores produtivos, além de evasão fiscal.
“Esse cenário é agravado tanto pelas fraudes aduaneiras no comércio internacional quanto pelos crimes ambientais no interior do país, criando um ambiente de negócios hostil para quem atua dentro da lei”, argumenta o superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira.
Para reverter essa distorção e garantir a sobrevivência da indústria nacional, as propostas da CNI sugerem ao próximo governo um endurecimento na fiscalização, modernização do marco legal, fortalecimento da governança integrada, inteligência estatal e rastreabilidade.
Empresas perdem, em média, 0,6% da receita líquida de vendas de ilícitos
A sondagem especial sobre o impacto das ilegalidades sobre a indústria, produzida pela CNI, revela que as empresas perdem, em média, 0,6% da receita líquida de vendas de ilícitos. O impacto é significativamente maior nas pequenas e medias empresas, justamente as que menos têm reservas para absorver esse custo. As regiões Norte (2,4%) e Centro-Oeste (2,3%) são as mais afetadas proporcionalmente, o que agrava as desigualdades regionais.
As formas mais frequentes de vitimização industrial identificadas pela sondagem são:
- roubo ou furto de carga em transporte (32%);
- não conformidade de produtos com regulamentações técnicas (29% das empresas);
- roubo dentro da empresa (20%); e
- descaminho/subfaturamento/falsa declaração de origem (15%)
Cerca de 50% das empresas vitimadas relatam perda de receita bruta; 30% registram redução de participação de mercado; e 6% indicam desestimulo a inovação – efeito que, composto ao longo do tempo, compromete a própria trajetória tecnológica da indústria nacional.
A agenda de defesa da integridade de mercado possui forte apelo econômico e geopolítico, destacando-se nos seguintes pontos:
- "Malha Fina" contra importações desleais e fraudes aduaneiras
No documento, a indústria destaca que o comércio internacional está marcado por práticas desleais e entrada de produtos subsidiados de forma distorciva. Devido à falta de ferramentas oficiais ágeis e à assimetria de informações, o Brasil sofre com fraudes no comércio exterior. A principal exigência é a implementação de um "Sistema Nacional de Monitoramento Estratégico das Importações" permanente, capaz de identificar volumes atípicos, desvios de comércio e indícios de práticas desleais em tempo real.
- Combate frontal ao desmatamento ilegal e à grilagem
O setor produtivo também avalia que a consolidação de uma bioeconomia forte e a atração de capital internacional dependem do enfrentamento implacável aos crimes ambientais. O desmatamento ilegal e a criminalidade associada são vistos como ameaças diretas à segurança jurídica e à competitividade da economia florestal. A indústria cobra a reafirmação do combate a essas atividades ilegais como "prioridade estratégica" e o fortalecimento de sistemas de rastreabilidade da produção.
- Adesão à OCDE como "Selo de Integridade"
A entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é defendida como uma "âncora externa" fundamental para forçar a melhoria do ambiente de negócios. A adesão exigiria o alinhamento do país a instrumentos normativos rigorosos nas áreas de governança corporativa, concorrência e integridade no setor público, funcionando como um passaporte de confiança para investidores estrangeiros.
- Integridade e transparência no Mercado de Carbono
Com a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), a CNI alerta que o resultado desse mercado depende de "integridade ambiental" e de regras claras para evitar distorções. É exigida a estruturação de um sistema nacional de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) robusto e auditável, garantindo a confiança dos investidores no mercado regulado de carbono.
