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O orçamento das agências reguladoras federais sofreu, recentemente, um bloqueio de 18%. O montante faz parte de um contingenciamento de R$ 22,1 bilhões realizado pelo governo federal no final de maio. A medida preocupa a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que defende a garantia da autonomia financeira desses órgãos para preservar a capacidade regulatória do Estado.
No documento entregue aos pré-candidatos à Presidência da República, Construindo o Brasil 2050 – A indústria na agenda dos presidenciáveis, a CNI destaca que a qualidade da regulação é fundamental para o desenvolvimento econômico, uma vez que influencia diretamente o ambiente de negócios e a eficiência do mercado.
Uma das principais propostas do documento propõe blindar seus orçamentos. A ideia é classificar as despesas finalísticas das agências como inalcançáveis pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que as taxas de fiscalização sejam efetivamente destinadas ao seu fim original, e não para ajustes fiscais de curto prazo do governo.
O superintendente de Política Industrial, Fabrício Silveira, explica que a prática de contingenciar recursos vinculados, embora não vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando esses recursos são posteriormente aplicados segundo sua destinação, tornou-se instrumento de ajuste fiscal que descaracteriza o regime de financiamento das atividades regulatórias.
“Durante a execução orçamentaria, as agências sofrem cortes e contingenciamentos recorrentes que paralisam atividades essenciais, interrompem projetos de médio prazo e impedem investimentos em modernização tecnológica”, destaca.
Segundo o documento, as consequências práticas dos cortes orçamentários impactam na diminuição gradativa da força de trabalho nas agências, com déficits que, em alguns casos, superam 60% dos quadros previstos em lei, enquanto suas atribuições legais aumentam em complexidade e quantidade.
Sem o cumprimento da agência regulatória, investimentos em tecnologias modernas como Inteligência Artificial, sistemas de monitoramento remoto e geoprocessamento, permanecem no plano das intenções, enquanto equipamentos obsoletos comprometem a eficiência operacional.
Empresários também demonstram insatisfação com o ambiente regulatório
Os impactos da regulação atual são preocupantes tanto para a sociedade quanto para os setores regulados. Segundo a Sondagem Especial nº 99 da CNI, a nota média atribuída pelos empresários à adesão dos reguladores às boas práticas é de apenas 4,4 (em uma escala de 1 a 10). Esse baixo desempenho reflete uma regulação fragilizada, que gera insegurança jurídica e afasta investimentos de longo prazo em setores estratégicos, como o de infraestrutura.
Percepção internacional também critica corte orçamentário
Estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) indicam que o Brasil possui mecanismos formais de independência para as agências reguladoras. No entanto, a crítica internacional aponta falhas na duração anual do orçamento e nos contingenciamentos recorrentes.
Em países desenvolvidos, mesmo quando os reguladores dependem de órgãos superiores para financiamento, existem mecanismos transparentes, previsíveis e protegidos que asseguram o fluxo regular de recursos, como fundos específicos e orçamentos plurianuais.
No Brasil, o orçamento das agências permanece vinculado aos ministérios, sem rubrica própria, o que as sujeita a disputas e prioridades políticas.
“Além disso, os recursos arrecadados para atividades essenciais, como fiscalização, frequentemente são utilizados para outras finalidades governamentais, comprometendo a correspondência entre as receitas decorrentes do exercício do poder regulatório e sua aplicação nas finalidades institucionais das agências, penalizando duplamente os setores regulados”, explica Silveira.
Nesse sentido, a CNI defende que a implementação de instrumentos que garantam recursos tempestivos e previsíveis é fundamental para fortalecer a autonomia das agências, promovendo maior efetividade em suas ações.
