Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi sancionada nesta quinta-feira (7) pela presidente Dilma Rousseff

A possibilidade de os prestadores de serviços aderirem ao Simples Nacional, o sistema simplificado que reduz a carga tributária para empreendimentos com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, é um avanço do novo texto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionado nesta quinta-feira (7). A avaliação é da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Com a nova regra, mais de 140 atividades poderão entrar no sistema.

Outro ponto positivo da legislação é a garantia de tratamento diferenciado e simplificado aos micros e pequenos empresários. Além disso, o novo texto traz melhorias ao processo de abertura e fechamento de empresas. Com a lei, a expectativa é de que haja redução no elevado número de empreendimentos inativos, uma vez que será possível dar baixa mesmo havendo algum débito tributário. Nesses casos, a responsabilidade passará a ser dos sócios. Com relação à abertura de empresas, a expectativa é que o tempo médio do processo seja reduzido da média de 107 dias para cinco dias.

EXPANSÃO - Para o presidente do Conselho Temático de Micro e Pequenas Empresas da CNI (Compem), Amaro Sales de Araújo, a atualização da lei contribuirá para a expansão dos pequenos negócios. “O fato de a lei ter aceitado a participação efetiva de outras classes que produzem é um grande avanço”, afirma. Grande parte dos avanços da nova lei, originária do Projeto de Lei Complementar 221 de 2012, é resultado do diálogo entre representantes das empresas, parlamentares e o governo. A partir de agora, entidades e órgãos governamentais atuarão em parceria para discutir e implementar novas propostas que promovam o desenvolvimento desse segmento.

A indústria já encaminhou a candidatos à Presidência da República o estudo Simples Nacional: Mudanças para Permitir o Crescimento (download). Entre as propostas do documento está a criação de um regime de transição para as empresas deixarem o Simples sem que tenham aumentos abruptos de impostos. Outra sugestão é a adoção de mecanismos de abatimento de parcela dedutível do Simples.

Conforme estimativas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a nova lei tem potencial para alcançar mais de 450 mil empreendimentos. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi criada em 2006 e significou ganhos para o setor, além de redução na burocracia e nos tributos para os micros e pequenos empresários do país.