A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou 27 propostas para facilitar o comércio exterior durante a primeira reunião do Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio, co-presidido pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério da Fazenda, com o setor privado. A reunião ocorreu na sede da CNI em Brasília, nesta sexta-feira (5).
As propostas fazem parte de uma ampla consulta com empresas exportadoras e associações empresariais. As indústrias querem, entre outros, o fim da cobrança ilegal da tarifa de escaneamento de contêineres. Atualmente, há uma duplicidade de cobrança para um mesmo serviço. A chamada “inspensão não-invasiva” já é paga dentro da cesta de serviços correlatos recolhida pelos terminais portuários.
“Para o setor privado é muito importante que o CONFAC seja o principal instrumento para avançarmos na agenda de facilitação de comércio”, diz a gerente de Política Comercial da CNI, Constanza Negri.
Conheça as propostas:
| TEMA | PRINCIPAIS POLÍTICAS |
| Portal Único de Comércio Exterior |
Inclusão dos modais marítimos e terrestre Implantação do Módulo LPCO (Licenças, permissões, certificações e outros) Inclusão do Regime Drawback Consulta pública sobre o novo fluxo da importação Integração plena dos 22 entes anuentes Exigência de apresentação da fatura comercial original assinada, mesmo com módula anexação
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| Operador Econômico Autorizado |
Negociação de novos Acordos de Reconhecimento Mútuos Adesão de novas empresas Incorporação dos controles de outros anuentes, como Vigiagro e Anvisa |
| Licenciamentos | Aprimoramento para agilidade na liberação e anuência, revisão dos itens para módulo automático, revisão dos campos que impedem a licença de importação substitutiva, duplicidade de exigências. Dar prioridade para itens biológicos, refrigerados e congelados |
| Escaneamento de contêineres | Suspenção da tarifa ilegal, liberação dos contêineres após inspeção aduaneira |
| Embalagens de Madeira | Padronização do tratamento, regulamentação da destruição |
| Coleta Única de Impostos, taxas e contribuições | Implementação de sistema único de arrecadação de impostos, taxas, encargos e contribuições. Incluir pagamento eletrônico de ICMS e GRU para todos órgãos anuentes |
| Reserva de carga | Denúncia de acordos que estabelecem reserva de carga a navios de bandeira dos países signatários |
| Retificações | Aprimoramento para permitir retificações de Declaração de Importação e permitir retificações de Licença de Importação após o embarque |
| Pesagem de contêineres - Certificação VGM | Compartilhamento da pesagem já requerida pela Receita Federal do Brasil aos agentes de carga |
| Drawback | Aprimoramento para agilidade na aprovação do ato concessório, modalidade Isenção web apresenta impedimento para pleitos de defensivos agrícolas |
| Certificados de Livre Venda | Aprimoramento para agilidade na emissão, revisão dos itens sujeitos a emissão |
| Admissão Temporária | Aprimoramento para agilidade na análise dos processos administrativos e não parametrização em canal verde para Operador Econômico Autorizado |
| ATA Carnet | Aceitação de ATA Carnets, aceitação de bagagem acompanhada na admissão temporária e utilização do sistema pelos fiscais da Receita Federal |
| Parametrização em canal vermelho | Aprimoramento para agilidade na análise documental e inspeção física |
| Indisponibilidade de embarques no Mantra | Aprimoramentos para agilidade na análise e retirada das indisponibilidades no sistema Mantra |
| Declaração de Trânsito Aduaneiro | Aprimoramento para permitir cancelamento de DTAs já registradas e deferidas |
| Declaração para Despacho de Exportação | Aprimoramento para agilidade no cancelamento das DDEs |
| Pleitos de Redução do II por Desabastecimento | Aprimoramento para agilidade no deferimento dos pleitos e recusa de renovações |
| Processamento pré embarque | Implantação do despacho sobre águas para redução do tempo de desembaraço |
| Registro de Exportação de produtos controlados | Aprimoramentos para agilizar análise e liberação |
| Certificado Sanitário Internacional | Homologação do modelo de certificado |
| Alíquota dos impostos II/IPI/PIS/COFINS | Harmonização na divulgação na tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) |
| Regulamentação de Comércio Exterior | Consolidação das normas e regimentos infralegais por órgão anuente |
| Capatazia | Eliminação dos custos na base de cálculo do Imposto de Importação |
| Importação de Amostras | Burocracia adicional para amostras destinadas à pesquisa e desenvolvimento |
| Registro de Produtos | Duplicidade de exigência |
| Apelação e Revisão | Implantação de fórum de apelação e revisão |
