Desenvolvimento passa por segurança jurídica e investimentos privados, diz André Mendonça

Ministro da Justiça fez a abertura do Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI), que reuniu mais de 100 profissionais da área jurídica da CNI, SESI, SENAI, IEL e federações das indústrias

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, afirmou nesta quinta-feira (12) que o caminho para a recuperação do país no pós-pandemia passa essencialmente por investimentos privados. Ele observou que um ambiente com segurança jurídica e marcos legais consistentes será essencial para que investidores brasileiros e estrangeiros aportem recursos e favoreçam o desenvolvimento econômico do país. Mendonça fez a palestra de abertura do 18º Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI), que foi realizado pela primeira vez em formato virtual.

“Tenho o compromisso de apoiá-los nessa busca por ter o direito como instrumento para a retomada dos investimentos e de que essa busca sempre será para resolver problemas, não para criar problemas e tampouco para ser indiferente com os problemas”, destacou o ministro. “Esse é o nosso papel de ser um agente de fomento para o desenvolvimento do país, que passa pelos investimentos privados e pela gestão da indústria brasileira”, acrescentou.

Na avaliação de Mendonça, o país não precisa de mais leis, mas de marcos regulatórios eficazes e fundamentalmente de agentes que possam fazer boa interpretação das legislações. “No Brasil temos muitas leis, mas penso modestamente que o problema não está nas leis ou na necessidade de inovação das leis. Lógico que precisamos avançar em alguns marcos legais, mas o problema central está na aplicação e na interpretação das leis”, disse Mendonça.

O ministro observou que o Brasil aparece muito atrás de países desenvolvidos em indicadores de governança, qualidade regulatória e de violência e que, até na comparação com países vizinhos das América do Sul, a posição brasileira é ruim. Segundo ele, o Paraguai, por exemplo, está a frente do Brasil nesses quesitos. “Isso reduz a segurança para investimento interno e externo”, pontuou.

André Mendonça mencionou que a inovação no direito será um diferencial para o avanço do país e das instituições brasileiras. “Num momento de crise pandêmica como este, precisamos repensar literalmente o papel de cada um de nós e do direito. O papel do direito é fundamental para garantir segurança jurídica com previsibilidade, boa fé e estabilidade, e é fundamental para viabilizar a inovação”, afirmou.

Segurança jurídica para a recuperação econômica

O diretor Jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Helio Rocha, concordou com o ministro em relação à centralidade da estabilidade das normas para que o Brasil atraia os investimentos tão necessários para a recuperação econômica e a competitividade da indústria nacional. “A segurança jurídica exige a inovação, a compreensão do momento atual e a prospecção do futuro. Esse é um ponto essencial para temos um país forte”, enfatizou.

“Atuamos em rede e temos mais de 150 advogados em todo o Brasil em prol da indústria e do país. Não adianta ter uma boa indústria se não temos um país forte e justo”, completou o diretor Jurídico, referindo-se à rede de advogados do Sistema Indústria – que inclui profissionais da CNI, das 27 federações estaduais das indústrias, do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e do Instituto Euvaldo Lodi (IEL).

Mudança de hábitos dos órgãos públicos e da sociedade 

O senador Antonio Anastasia, por sua vez, pontuou que a segurança jurídica virá não só com atualização de normas legais, mas fundamentalmente com a mudança de hábitos de órgãos públicos e da sociedade em geral em relação à aplicação e cumprimento das leis. “Hoje um empresário não sabe qual a interpretação da lei deve fazer e o gestor muitas vezes não sabe qual interpretação é válida”, comentou Anastasia, autor de leis que tratam da segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público.

Também presente ao ENASI, o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e professor da FGV-SP, Carlos Ari Sundfeld, defendeu o fortalecimento das instituições públicas, de forma que os órgãos sejam cada vez mais autônomos em relação a interesses políticos e ideológicos. “O Estado é importante. A defesa da liberdade econômica e da iniciativa privada não pode ser feita contra o Estado, mas temos o grande desafio da simplificação para garantir que os negócios possam se realizar com eficiência, qualidade e segurança”, destacou.

Na última palestra desta edição do ENASI, o diretor da consultoria InteliJur, José Nilton Cardoso de Alcântara, fez um panorama sobre o mercado jurídico. Ele criticou o excesso de processos que tramitam nas diferentes esferas da Justiça brasileira. “O Brasil é o país do litígio. Esse é o esporte predileto o país. São mais de 100 milhões de processos, o que significa praticamente dois habitantes para cada litígio, o que é surreal. A gente vive num país completamente anacrônico”, frisou.

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