Conselho de Assuntos Legislativos defende modernização da Lei de Licitações

Em sua reunião mensal, colegiado analisou importância e urgência da atualização do marco para contratação pelo setor público para estimular investimentos e conferir mais segurança jurídica
O Conselho orienta as ações da CNI no Congresso Nacional

A renovação do Congresso Nacional para a legislatura de 2019-2022 oferece ao setor produtivo oportunidades de retomar e reforçar discussões acerca de temas estratégicos para o país. Segundo o presidente do Conselho de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paulo Afonso Ferreira, muitos temas já em debate na Câmara dos Deputados e no Senado, não se encerrarão este ano e terão de ser retomados a partir de fevereiro.  

Órgão consultivo da indústria que orienta as ações da CNI no Congresso Nacional, o conselho voltou a se reunir, nesta terça-feira (13), em Brasília, para discutir o cenário para as últimas semanas de trabalho legislativo em 2018, que têm na pauta um conjunto de proposições que estão na agenda prioritária do setor. “Este é um momento de as associações setoriais e das federações estaduais da indústria se unirem em defesa dos temas importantes e aproveitar as oportunidades que isso traz”, afirmou Ferreira.  

Um dos assuntos é a Nova Lei de Licitações, o Projeto de Lei nº 6.814/17. Já aprovada pelo Senado, a matéria está em discussão em comissão especial na Câmara dos Deputados. Para a indústria, esta é a oportunidade de atualizar o atual marco legal sobre o tema, que completa 25 anos, e melhorar a qualidade das contratações do poder público e para criar novas oportunidades de negócios, por meio de regras mais claras e objetivas.  

Convidado para a reunião do conselho, o presidente da comissão especial do PL 6814, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), a matéria é importante para o Brasil por simplificar um marco que não tem cumprido adequadamente o papel de delegar a contratantes mais qualificados a tarefa de tocar projetos, por exemplo, na área de infraestrutura. “Temos uma legislação complicadíssima. O que encontramos são recursos públicos que estão sendo perdidos em obras que permanecem paradas”, disse, acrescentando que o assunto precisa ser votado ainda este ano.  

PERSPECTIVAS – Os conselheiros também analisaram o andamento de projetos importantes em discussão no Congresso e as perspectivas de votações de reformas estruturantes, pela próxima legislatura. A indústria considera essenciais as reformas da Previdência Social – por reverter uma trajetória insustentável de rombo nas contas para pagamento de aposentadorias – e a reforma tributária – para simplificar um dos mais complexos e onerosos sistemas tributários do mundo.  

Para Coutinho, a aprovação de uma proposta que combata privilégios no sistema previdenciário é essencial para resolver distorções, que hoje levam à transferência de mais recursos aos mais ricos, que se aposentam mais cedo, em detrimento das camadas mais pobres da população. O parlamentar também defendeu avanços na gestão do Estado, de forma a torná-lo mais enxuto e eficiente. “O Brasil do tamanho que está com esse Estado mastodôntico, gera um custo que não é administrável para a sociedade”, analisou. 

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