Com o objetivo de ampliar os investimentos no setor industrial e a oferta de empregos nos próximos anos, os projetos prioritários da Agenda Legislativa da Indústria, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), focam as áreas de tributação, desenvolvimento sustentável, segurança jurídica e energia.

O documento, entregue na Câmara dos Deputados no final de março, reúne 136 projetos de lei. Deles, 12 compõem a pauta mínima, que consiste nas propostas prioritárias para o setor industrial.

“Essa agenda mínima tem efeitos no curto, médio e longo prazo. Estimamos que, a cada real colocado no setor industrial, são gerados R$ 2,40 na economia como um todo. Isso implica mais empregos e melhora de renda, além de estimular novos investimentos”, afirma Mônica Messenberg, diretora de Relações Institucionais da CNI. 

“As principais economias mundiais estão investindo na retomada da indústria e na reestruturação de suas cadeias produtivas dentro de um desenho mais sustentável”, diz ela.

Ricardo Alban, presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), ressalta que as proposições destacadas na pauta mínima visam ao aperfeiçoamento das leis sobre modernização das relações de trabalho, desburocratização, reforma tributária, juros reais no Brasil e descarbonização.

“Elas possuem papel fundamental para a retomada do crescimento econômico do país e para o seu reposicionamento no ranking mundial das maiores economias”, explica o dirigente.

Ricardo Alban explica que a pauta mínima da indústria é fundamental para o crescimento econômico e sustentável da sociedade brasileira

“É uma via de mão dupla. Nós conhecemos as dificuldades da indústria, e a agenda é uma maneira de indicarmos, ao governo e ao Congresso Nacional, o que consideramos prioritário”, acrescenta Ambra Nobre Sinkoc, presidente da Associação Brasileira das Indústrias Ópticas (Abióptica).

À medida que a indústria avançar, afirma ela, haverá uma maior oferta de empregos e salários maiores. Um exemplo, diz, é o sistema tributário, cuja transformação contribuirá decisivamente para o aumento da competitividade.

João Dornellas, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), lembra que o empresário brasileiro está inserido em um sistema tributário complexo e ineficiente, considerado um dos piores do mundo em relação ao ambiente de negócios.

Nesse contexto, explica, a agenda “serve como ferramenta para o setor sugerir aperfeiçoamentos legislativos, contribuindo com os trabalhos do Congresso Nacional, e tem o objetivo de melhorar o ambiente de negócios do país”.

A Agenda Legislativa da Indústria, este ano em sua 28ª edição, teve recorde de participação: 139 entidades contribuíram com o documento, 23 a mais que em 2022. Além das 27 federações estaduais das indústrias, ela contou com a adesão de 112 entidades setoriais nacionais. No total, 668 proposições foram analisadas.

Alguns dos projetos listados na agenda já foram aprovados na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal e aguardam a votação na outra Casa.

“A agenda se consolidou como uma ponte entre o setor industrial e os representantes políticos do país, em busca de desenvolvimento socioeconômico”, diz Guilherme Nolasco, presidente-executivo da União Nacional do Etanol de Milho (Unem), entidade que participou pela primeira vez da elaboração do documento.

“Esperamos, neste ano, o avanço de importantes pautas e a discussão de temas que terão impacto direto não apenas no setor industrial, mas em toda a sociedade”, diz Nolasco.

Um dos pontos incluídos na pauta mínima da agenda é o PL 4944/2020, da deputada federal Luisa Canziani (PSD-PR), que moderniza a Lei do Bem ao adequar a legislação sobre inovação aos novos modelos de negócio e instrumentos de financiamento e permitir o aproveitamento de prejuízo fiscal em anos posteriores.

“Essa lei é um dos principais mecanismos de incentivo à inovação no país. Nossa proposta altera pontos importantes para trazer mais segurança para as empresas investirem em projetos de inovação”, afirma a deputada.

Segundo ela, o Congresso Nacional tem que atuar como ponte para entender as demandas e os anseios do setor produtivo e desburocratizar o ambiente público, tornando-o mais amigável aos negócios por meio da modernização da legislação.

“A agenda é uma ajuda valiosa porque foi construída pelo próprio setor produtivo, que conhece as necessidades do segmento. Acredito serem propostas que contribuem com a modernização do país”, argumenta. Outro projeto na pauta mínima é o PL 2159/2021, que estabelece o Marco Legal do Licenciamento Ambiental.

Hoje, a falta de ordenamento e de previsibilidade é uma das principais causas da redução da competitividade e do aumento dos custos para investir no Brasil.

"Esse é um projeto fundamental. Atualmente, o processo demora anos e funciona como uma barreira ao desenvolvimento do país”, afirma Fernanda Campos, superintendente da Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (FIEMT).

Também prioritária é a regulamentação do mercado de carbono, objeto de dois projetos em discussão no Congresso Nacional: um na Câmara dos Deputados (PL 528/2021) e outro no Senado Federal (PL 310/2022).

“Estamos atentos não apenas às mudanças climáticas, mas também à necessidade de regulação do mercado de carbono de forma que os projetos implementados reduzam, de fato, as emissões de gases de efeito estufa”, lembra Ricardo Alban, da FIEB.

Em busca de acordos 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acredita que será possível votar a reforma tributária ainda em 2023.

“Temos uma vontade conjunta, do novo governo e do Congresso Nacional, de dialogar para tentarmos votar a reforma tributária ainda este ano”, afirma.

Segundo ele, o grupo de trabalho criado para debater o tema vai contribuir com a construção de um texto de consenso. Instalado em 15 de fevereiro, o grupo, coordenado pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), tem prazo inicial de 90 dias para concluir os trabalhos.

A pauta ambiental sempre foi uma das mais importantes para a Câmara dos Deputados e vejo esse interesse ainda mais forte na nova legislatura, diz Arthur Lira (PP-AL)

As primeiras audiências foram realizadas em março, e o relator é o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que também relatou a Proposta de Emenda Constitucional nº 45 sobre reforma tributária, discutida na legislatura passada.

Lira acredita que a regulamentação do mercado de carbono é outra proposta que deve ser aprovada este ano. “Vejo esse tema como uma questão cada vez mais atual”, comenta. Dois projetos tratam do assunto: o PL 528/2021, de autoria do ex-deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), e o PL 3100/2022, proposto pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

“Temos que melhorar o ambiente de negócios no Brasil e, no que depender da Câmara dos Deputados, isso irá acontecer”, diz Lira. Os dois projetos promovem um conjunto de instrumentos e instâncias de registro e governança que garantem maior compatibilidade entre o modelo proposto para o Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões e as melhores práticas internacionais. “O crédito de carbono vai ser nosso maior ativo perante o mundo”, defende o presidente da Câmara.

REVISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA - A reforma tributária é considerada fundamental para estimular a economia. Há perspectiva de aprová-la ainda no primeiro semestre?

ARTHUR LIRA - Brasil precisa avançar em reformas que simplifiquem e tornem mais eficiente e justa a cobrança de tributos. Temos uma vontade conjunta, do novo governo e do Congresso Nacional, de dialogar para tentarmos votar a reforma tributária ainda este ano. A Câmara dos Deputados jamais irá fugir da sua responsabilidade com o país.

REVISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA - Há acordo? 

ARTHUR LIRA - Vamos dar a celeridade necessária, sem atropelar prazos, mas sempre com muito debate, porque é isso que o tema exige. Um grupo de trabalho já começou a discussão sobre a reforma e isso deve acelerar a construção de um texto minimamente consensual, para depois ser levado ao plenário. O grupo de trabalho não é conclusivo, mas vai diminuir as distâncias. O objetivo é sair da dicotomia do “contra” e “a favor”. O mais importante, na verdade, é que cada um esteja disposto a buscar o entendimento para aprovarmos uma reforma consistente, que garanta crescimento e que não penalize mais o povo brasileiro. Essa é a meta e vamos trabalhar nesse sentido.

REVISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA - Estão na pauta da Câmara dos Deputados outras propostas importantes, como a que regulamenta o mercado de créditos de carbono (PL 528/21). É possível avançar nesse tema?

ARTHUR LIRA - Eu defendo há anos uma união do setor produtivo para aprovarmos a regulação de compra e venda de créditos de carbono no Brasil e vejo esse tema como uma questão cada vez mais atual. Seguramente, está entre os projetos que devem ser votados este ano pelos deputados. A pauta ambiental sempre foi uma das mais importantes para a Câmara dos Deputados e vejo esse interesse ainda mais forte na nova legislatura. O Brasil tem mais de 60% de sua área preservada com florestas nativas. O crédito de carbono vai ser nosso maior ativo perante o mundo. Além disso, o texto que tramita na Câmara não impõe nenhuma obrigatoriedade à compra de crédito de carbono. Quem entrar nesse mercado será por escolha. O importante é regulamentar corretamente, oferecendo segurança jurídica para garantir novos investimentos. Temos que melhorar o ambiente de negócios no Brasil e, no que depender da Câmara dos Deputados, isso irá acontecer.