Cobrança por escaneamento de contêineres é ilegal, diz CNI em audiência na Antaq

Representantes da Confederação participaram de encontro para debater o tema. CNI ingressou em 2016 com processo na agência reguladora contestando prática dos terminais portuários
Na audiência, a CNI e exportadores apresentaram argumentos que demonstram a ilegalidade da cobrança direta pelos terminais da tarifa pelo escaneamento, bem como a abusividade dos valores praticados

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destacou que a cobrança pelo escaneamento de contêineres em portos é ilegal. Representantes da CNI, de associações de usuários de portos e de terminais participaram nesta quarta-feira (18) de audiência pública para tratar do tema na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em Brasília. A CNI acionou administrativamente a Antaq, em junho de 2016, pedindo que as cobranças feitas pelos terminais portuários sejam suspensas por serem ilegais. No entanto, a agência reguladora até hoje não se posicionou de forma definitiva sobre o pedido da indústria.

Na audiência, a CNI e exportadores apresentaram argumentos que demonstram a ilegalidade da cobrança direta pelos terminais da tarifa pelo escaneamento, bem como a abusividade dos valores praticados.

“O setor exportador e importador não suporta dois anos de espera para a decisão de um tema tão relevante como esse. A tarifa, na nossa visão, é ilegal. Essa audiência pública traz questões enviesadas e que destoam o ponto central da questão que é a cobrança ilegal da tarifa. O setor produtivo não consegue mais suportar custos adicionais e ilegais”, enfatizou o especialista em Comércio Exterior da CNI Ronnie Pimentel.

A advogada da CNI Christina Lima reiterou que não há qualquer fundamento legal ou dispositivo que autorize a cobrança pelo escaneamento. Ela acrescentou que a competência para regular o alfandegamento, do qual o escaneamento é um requisito legal, é exclusiva da Receita Federal. “Esperamos um ato administrativo formal para que a CNI possa questionar, pois hoje não há fundamentação para a cobrança”, disse. “Não obtivemos resposta ainda sobre se a Antaq permitiu a cobrança do valor do escaneamento. O que está havendo é um enriquecimento ilícito dos portuários, dos terminais”, completou a advogada da CNI.

O diretor-geral da Antaq, Mário Povia, disse concordar que a agência reguladora tem demorado para dar resposta à CNI em relação à questão. Ele mencionou que, na visão da Antaq, não há ilegalidade nos valores cobrados pelos terminais portuários para passar os contêineres por escâner. Isso, no entanto, contraria a orientação do corpo técnico da Agência, conforme representantes da CNI. Povia alertou ainda que é preciso avaliar distorções e buscar uma maneira de uniformizar os preços praticados.

Além da audiência realizada nesta quarta, a Antaq abriu consulta pública iniciada em junho com prazo para contribuições até 24 de julho. Hoje, a Antaq ampliou para 24 de agosto o prazo para contribuições, o que adia ainda mais uma decisão final sobre o tema.

 

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