A CNI avalia que a cobrança, além de ilegal, é abusiva
O Fórum de Competitividade das Exportações da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que reúne as maiores empresas exportadoras do país, junto com 50 entidades industriais, encaminharam carta à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) contrários à cobrança ilegal da tarifa de escaneamento de contêineres nos terminais portuários. Somente em 2017, os terminais movimentaram 5,7 milhões de contêineres.
Exportadores e importadores solicitam a eliminação imediata da cobrança ilegal, que varia entre R$ 80 e R$ 1.020 dependendo do terminal portuário. No documento encaminhado à Antaq, os representantes do setor industrial alertam para o parecer da Advocacia Geral da União (AGU), de 16 de novembro de 2017, em que a Procuradoria Federal concordou não existir “suporte fático para a instituição e cobrança de preço/tarifa específico para o escaneamento de contêineres”.
A AGU também entende que a Antaq deve suspender a cobrança independente de audiência pública ou outra providência processual. A CNI já denunciou a ilegalidade da taxa, pois o serviço de raio-x já é pago na cesta de serviços, chamada de box rate. A agência, no entanto, não examina o tema nem suspende a exigência de pagamento.
“A instalação dos escâneres e a prestação do serviço são exigências da Receita Federal que os terminais têm que cumprir. A remuneração dos serviços e a amortização dos investimentos já acontece pelo rol de serviços cobrados na cesta, como definido pela Receita e pela resolução da Antaq”, diz o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi.
A CNI avalia que a cobrança, além de ilegal, é abusiva. De acordo com a nota técnica da Antaq 30/2017, apenas o TECON de Santos, por exemplo, exportou 61.553 unidades de contêineres para a Europa em 2016 a um preço médio de R$ 419,06 por escaneamento. Assim, o documento detalha que a estimativa é de que apenas este terminal tenha arrecadado R$ 25,7 milhões para cargas destinadas à Europa. Na importação, teriam sido R$ 154,8 milhões.
