A carta foi assinada por 21 associações setoriais e pede a renovação do contrato do governo federal com a Agência Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, enviou carta ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e demais ministros integrantes da Câmara de Câmara de Comércio Exterior (Camex) para pedir a renovação do contrato do governo federal com a Agência Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF), hoje agente operador do Seguro de Crédito à Exportação (SCE). O contrato está previsto para terminar em 30 de dezembro.

Assinado em conjunto por 21 associações setoriais, o documento foi enviado aos ministros da Casa Civil, Walter Braga Neto; da Defesa, Fernando Azevedo e Silva; das Relações Exteriores, Ernesto Araújo; e da Agricultura e Pecuária, Tereza Cristina Dias.

A indústria brasileira manifestou preocupação porque, sem a renovação do contrato, as complexas atividades relacionadas ao seguro, inclusive análise, acompanhamento e gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos, deixarão de ser realizadas. Isso significa que haverá, muito rapidamente, interrupção da análise de risco-país e da operação, requisito fundamental para a aprovação do crédito pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig).

“O elemento essencial para a existência e eficácia do sistema de crédito oficial à exportação é o pleno funcionamento do operador do seguro de crédito à exportação. Não por acaso, 83% dos países que possuem política de financiamento à exportação têm operador de seguro exclusivamente para tal função”, diz a carta.

Risco de inviabilizar financiamento às exportações

Para a indústria brasileira, a não renovação do contrato inviabilizará a aprovação de financiamento a exportações. A decisão constituiria um paradoxo em relação à atual ação do governo federal de reformar o sistema de crédito oficial à exportação pela Camex.

"Para que os objetivos pretendidos de estimular as exportações e maior atuação do setor privado no financiamento de longo prazo à exportação sejam atingidos, é fundamental que não haja interrupção do atual sistema para que exista volume de operações suficiente para atrair a atuação de atores privados. Ademais, a eventual descontinuidade do serviço do agente operador poderá tomar cerca de dois anos para a redefinição e reorganização da prestação de garantias às exportações", diz o documento.

Outra preocupação da indústria são as discussões que aventam a delegação das competências hoje desempenhadas pela ABGF a bancos públicos ou outras instituições. A atual ausência de competências específicas para tal gestão demandaria alterações legislativas para que se possa fazer essa delegação, além de acarretar o mesmo problema de descontinuidade descrito em função da ausência de experiência para a prestação de tais serviços.

Desestatização da ABGF preocupa entidades empresariais

Além da previsão de o contrato com a ABGF não ser renovado, outro motivo de preocupação para a CNI e as 21 entidades que assinam a carta é o fato de a agência ter sido incluída no Plano Nacional de Desestatização, ato que não foi acompanhado de consulta pública ou análise de impacto, tampouco da aprovação da Camex, órgão responsável por conduzir a política de financiamento à exportação, que atualmente lidera processo de reforma do sistema de oficial de financiamento às exportações.