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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta sexta-feira (26) à Confederação Nacional da Indústria (CNI) prorrogando para 31 de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação de dividendos sem a incidência de Imposto de Renda (IR).
A CNI é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.914, protocolada no último dia 18 no STF, na qual contesta alguns pontos da Lei 15.270/2025. Publicada no dia 27 de novembro, a legislação limitou a isenção de imposto de renda na distribuição de dividendos a partir de janeiro de 2026 e estabeleceu alíquota de 10% para valores que excedem R$ 50 mil mensais pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física.
A decisão de Nunes Marques atende a pedidos da CNI e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que entraram com ações semelhantes contra a Lei 15.270. O ministro destacou que a publicação da lei é “recentíssima”. Por isso, considerou que o prazo ficou curto para o cumprimento dos dispositivos pelas empresas, uma vez que existem “deveres instrumentais indispensáveis para uma adequada – e segura – apuração de resultados e deliberação em assembleia”.
Relator das ações, Nunes Marques alertou que, ao fixar 31 de dezembro de 2025 como data-limite para aprovação da distribuição de dividendos, a lei “adiantou, consideravelmente, a sistemática atualmente vigente”.
“Os impactos decorrentes de uma apuração inadequada dos lucros e dividendos pelas empresas, com o intuito de adequar-se à brevidade do prazo previsto na Lei n. 15.270/2025, além de resultar em evidente insegurança na relação tributária entre o Fisco e os contribuintes, também poderá ocasionar impactos, por ora inestimáveis, na economia, inflação, emprego, custos e riscos de compliance, desafios na gestão fiscal, litigiosidade etc. O potencial prejuízo, portanto, é de ambos os sujeitos, por abranger tanto os contribuintes quanto o próprio Estado”, destacou o ministro na decisão.
A liminar será avaliada pelos demais ministros do STF no plenário virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026.
