Há muito tempo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem alertado que, para voltar a crescer de forma sustentada, o Brasil precisa reverter o acelerado processo de desindustrialização ocorrido nas últimas décadas. Em todo o mundo, parece não mais haver dúvidas de que ter uma indústria forte e inovadora é fundamental para a superação dos desafios impostos pelas mudanças climáticas, pelo avanço da digitalização e pela reorganização das cadeias globais de valor.

O Plano de Retomada da Indústria, lançado recentemente pela CNI, apresenta  um conjunto consistente de propostas que visam criar condições para o fortalecimento do setor. O documento apresenta proposições sobre tributação, financiamento, comércio exterior, infraestrutura, inovação, educação, relações do trabalho e desenvolvimento regional, emas que devem, necessariamente, pautar as ações que buscam o aumento da produtividade e da competitividade brasileira.

Entretanto, o empenho da classe empresarial pode não alcançar os resultados esperados se não tivermos um ambiente institucional estável. É indispensável termos regras construídas em bases sólidas, com previsibilidade e racionalidade jurídica, que estimulem os investimentos e a geração de emprego e de renda. O empresário precisa ter normas claras e previsibilidade para planejar a médio e a longo prazo e para fazer investimentos. Necessita, também, ter certeza de que as situações anteriormente constituídas serão respeitadas e mantidas. Sem segurança jurídica, o processo decisório das empresas fica comprometido e, sem novos investimentos, todos nós perdemos.

Na visão da CNI, o país terá mais segurança jurídica quando o Direito servir de instrumento de orientação, de proteção e de tranquilidade para todos. A partir da atuação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas, o Estado tem o dever de ser a principal fonte da segurança jurídica, pois a ele cabe elaborar, alterar, executar, interpretar e aplicar o Direito, além de decidir eventuais conflitos.

Por ser o detentor do Poder e o garantidor da ordem pública, o Estado, quando disfuncional, passa a ser fonte de insegurança jurídica. E os motivos para isso são diversos, entrelaçados, cumulativos e, infelizmente, habituais. Entre os fatores que contribuem para a insegurança jurídica está o desequilíbrio na relação entre os Poderes da República. Outro problema é que o Estado figura entre os maiores litigantes e sua baixa eficiência política e administrativa é uma das causas do permanente déficit fiscal, o que aumenta as incertezas.

As soluções para esses problemas são complexas e requerem medidas que devem ser elaboradas a partir do reconhecimento dos custos que a falta de segurança jurídica representa para o país. Estudo realizado pelo Movimento Brasil Competitivo, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, mostra que a insegurança jurídica tem um peso significativo no Custo Brasil, o conjunto de disfunções que retira das empresas R$ 1,7 trilhão ao ano.

Romper com essa situação permanente de incertezas e promover um ambiente favorável aos negócios deve ser uma prioridade do Estado. Para isso, precisamos de análises e de soluções jurídicas complexas e estratégicas.

Com o objetivo de contribuir para o debate sobre a necessidade e a urgência da redução da insegurança jurídica do Brasil, a CNI criou recentemente um Conselho de Assuntos Jurídicos. O colegiado é presidido pelo ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski e composto por outros nove renomados juristas, que, com certeza, contribuirão, com suas ideias, para auxiliar a indústria e o país a buscarem soluções para os diversos entraves existentes nesse campo. Partimos da premissa que a redução da insegurança jurídica é fundamental para melhorar o ambiente de negócios, condição sine qua non para a atração de investimentos e o desenvolvimento econômico e social do nosso país.

*Robson Braga de Andrade é empresário e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O artigo foi publicado na Veja Insights, nesta sexta-feira (30).

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