A indústria brasileira espera que o Congresso Nacional aprove, ainda neste ano, a reforma da tributação sobre o consumo. Essa mudança constitucional é imprescindível para o Brasil recuperar a capacidade de enfrentar, de igual para igual, os concorrentes estrangeiros, voltar a crescer de forma sustentada, e gerar emprego e renda para a população.

Repleto de distorções, complexo e caro, o atual sistema de arrecadação de impostos brasileiro é um dos principais entraves à expansão das nossas empresas e à inserção do país no, cada vez mais concorrido, mercado internacional. O relatório Competitividade Brasil 2021-2022, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), mostra que o Brasil está na 17º posição do ranking que avalia o fator tributação em 18 países com economias similares à nossa.

Nesse quesito, que é determinante para a competitividade, o país só está à frente da Argentina e fica atrás de outras nações latino-americanas como Peru, Chile, México e Colômbia, na lista em que a Indonésia figura em primeiro lugar e a Turquia, em segundo.

Convivendo com uma carga tributária elevada, um sistema de impostos de baixa qualidade e outros obstáculos estruturais que desestimulam os investimentos, a indústria nacional vem perdendo espaço nos mercados externo e interno. A participação do Brasil na produção industrial do mundo caiu de 2,7% em 1996 para 1,3% em 2021. Nossa indústria, que já esteve entre as 10 maiores do planeta até 2014, ocupa hoje a 15ª posição no ranking global. 

Além disso, parte importante do consumo doméstico tem sido atendida por produtos importados. Entre junho de 2006 e dezembro de 2022, a produção da indústria de transformação caiu 5,7%, enquanto as vendas do comércio brasileiro aumentaram 77,6%.

É por isso que a reforma tributária, uma mudança esperada há mais de 30 anos pelo setor produtivo, é uma das principais prioridades do Plano de Retomada da Indústria. O documento, elaborado pela CNI, apresenta um conjunto consistente de propostas que visam à reindustrialização do país em bases modernas e conectadas com as atuais demandas por inovação, sustentabilidade e inclusão social.

Felizmente, o modelo de tributação do consumo sugerido pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados contempla as premissas que, há muito tempo, são defendidas pelo setor industrial. As diretrizes apresentadas pelo Grupo de Trabalho estabelecem um sistema tributário de padrão internacional, baseado na criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, com um tributo federal (CBS) e outro subnacional (IBS). Pela proposta, cinco impostos obsoletos e problemáticos – ICMS, PIS, Cofins, IPI e ISS – serão substituídos pelo IVA de classe mundial, o que elimina diversas distorções, e simplifica e confere mais transparência à tributação sobre o consumo.

Entre os pontos positivos dessa mudança está o fim da cumulatividade, uma deficiência do sistema tributário brasileiro, que aumenta os custos das empresas e afeta todos os setores da economia. Para se ter uma ideia, o resíduo tributário resultante dessa disfunção representa 12% do preço de produtos agropecuários, 11,6% do dos serviços e 7,4% do de bens industriais.

Além disso, o novo modelo desonera completamente as exportações e reduz o ônus tributário dos investimentos, uma regra essencial para a atração de capitais produtivos e para a aceleração do crescimento da economia.

O Grupo de Trabalho sugere, ainda, a adoção de uma alíquota única para todos os bens e serviços, com a indicação de poucos casos – como saúde, educação, transporte de passageiros, produtos agropecuários e alimentos da cesta básica – em que as tarifas poderão ser reduzidas. Tal mudança é fundamental para simplificar e diminuir a litigiosidade do sistema e para ajudar o Brasil a ter um modelo de tributação do consumo menos regressivo e socialmente mais justo.

O relatório também acerta ao propor tratamento adequado para as empresas de micro e pequeno portes optantes pelo Simples Nacional e sugerir que é preciso garantir os investimentos na Zona Franca de Manaus.

A implantação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, com aporte de recursos da União, é mais uma virtude do novo modelo, pois cria um mecanismo eficiente de promoção da economia das regiões menos favorecidas, em substituição aos atuais incentivos fiscais de ICMS.

São igualmente corretas as propostas que preveem o respeito aos atuais incentivos fiscais do ICMS e o direcionamento da arrecadação do novo imposto subnacional para o local de destino das operações, o que beneficiará os estados e os municípios menos desenvolvidos.

Na avaliação da CNI, aprovar um sistema de tributação do consumo nos moldes propostos pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos deputados beneficiará todos os setores da economia e, em especial, a população brasileira.

Um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostra que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil poderá ter uma expansão adicional de 12% em 15 anos com a reforma dos impostos sobre o consumo.

A simulação indica que, se essa importante mudança estrutural tivesse sido feita há 15 anos, cada brasileiro teria tido um acréscimo de R$ 5.772,00 em sua renda anual no ano passado.

O mesmo estudo da universidade mineira estima que a reforma trará ganhos para todas as atividades. A indústria de transformação terá um crescimento adicional de 16,6%. Esse percentual será de 10,6% para a agropecuária e de 10,1% para o setor de serviços.

Por isso, é importante que todos os setores da economia apoiem a proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. Com um sistema de arrecadação de impostos mais simples e eficiente, o país poderá crescer em um ritmo mais vigoroso e oferecer melhores condições de vida para os brasileiros.

*Robson Braga de Andrade é empresário e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O artigo foi publicado no jornal JOTA nesta quarta-feira (21/06).

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