Depois da aprovação da Lei do Saneamento, fundamental para dar vida digna às famílias e tirar do atraso parte considerável do país, temos a chance de estabelecer mais uma reforma fundamental. O Congresso deve votar em agosto o Projeto de Lei 6407/13, que tramita em regime de urgência e que institui o novo Marco Regulatório do Mercado de Gás Natural.
A modernização do segmento vai beneficiar o consumidor doméstico, a indústria e a economia nacionais. Hoje, pagamos uma das tarifas mais caras do mundo. Isso acontece porque a lógica que rege o segmento não permite concorrência.
A Petrobras detém o monopólio da produção de gás e da sua distribuição até os estados da Federação, por meio de grandes gasodutos. Dentro dos estados, a distribuição está nas mãos de empresas que dominam sozinhas o mercado local – muitas delas, com participação acionária dos governos. O que essas empresas fazem é simplesmente estabelecer um fee (ou pedágio, como quiserem) sobre os investimentos nas tubulações e no preço que pagam à Petrobras.
É um ótimo negócio para elas, mas é péssimo para o Brasil. Basta observar o desempenho das ações dessas empresas e compará-las ao Ibovespa. O modelo até fazia algum sentido quando foi implantado, uma vez que era preciso incrementar a universalização do serviço. Mas, agora, é somente uma âncora que impede de nos mover na direção de um gás a custo competitivo e perpetua um privilégio inaceitável.
O preço da molécula de gás no Brasil para uso industrial gira em torno de US$ 14 por milhão de BTUs – o dobro do custo na Europa (US$ 7) e sete vezes o dos Estados Unidos (US$ 2). O gás é um insumo fundamental para muitos setores industriais. Para a cadeia produtiva do alumínio, que represento, o gás corresponde atualmente, depois do custo da matéria-prima, ao maior desembolso tanto para as refinarias de alumina, quanto para as recicladoras, inibindo, inclusive, o aumento do uso de matéria-prima reciclada.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) produziu um estudo mostrando o impacto da competitividade do gás sobre segmentos industriais que o utilizam intensivamente, como a indústria do alumínio. Uma projeção aponta que se o preço da molécula fosse US$ 7 por milhão de BTUs, ou seja, se hoje a tarifa caísse pela metade, isso elevaria o faturamento das empresas consumidoras em 40% em 2030.
O PL 6407 fornece as bases para a reforma do mercado do gás, permitindo o ingresso de novos players nesse jogo até aqui de cartas marcadas. A ideia é fomentar a concorrência, atrair investimentos, ampliar a oferta do insumo, com o estabelecimento de tarifas competitivas, fundamentais para o país crescer e gerar mais empregos.
A Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), ao lado de dezenas de associações de classe, participou ativamente das discussões que culminaram na redação final do PL 6407, e tem convicção de que o Congresso fará a opção que colocará o Brasil na direção do crescimento e no passo das economias mais competitivas.
*O artigo foi publicado no jornal O Globo, nesta segunda-feira (10).
Milton Rego é presidente-executivo da Associação Brasileira do Alumínio
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