A criminalidade organizada é um problema de segurança pública e um dos maiores entraves à competitividade da indústria brasileira. Estudo capitaneado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), FIRJAN e FIESP estimou que, em 2022, atividades ilegais custaram ao país R$ 453,5 bilhões, valor superior ao PIB de Santa Catarina. Em um único ano, deixou-se de arrecadar R$ 136 bilhões em impostos — o triplo do que o governo federal esperava coletar com dividendos estatais — e de criar 370 mil empregos diretos.
Neste contexto, a recente Operação Carbono Oculto extrapola a ação policial. Tal como um estudo de caso prático, demonstra que o Estado pode, sim, vencer o crime organizado, desde que jogue o mesmo jogo: o da coordenação e da inteligência.
Liderada pelo Ministério Público de São Paulo, a ação desmantelou um sofisticado esquema do Primeiro Comando da Capital (PCC) no setor de combustíveis. A Receita Federal, integrante da operação, classificou-a como a "maior da história do País" em termos de cooperação institucional e amplitude. De fato, o sucesso da Carbono Oculto não se deu pelo uso da força, mas pela união de inteligência policial, investigação criminal e capacidade de rastreamento financeiro.
O impacto imediato da operação demonstra como a ilegalidade drena a vitalidade do mercado formal. No dia seguinte à ação, as ações de distribuidoras legítimas como Ultrapar e Vibra valorizaram na bolsa, ganhando, juntas, R$ 3,3 bilhões em valor de mercado em um único dia. Analistas de mercado estimam que as empresas que atuam legalmente podem recuperar até 15% de participação de mercado.
Para que a sinergia gerada por essa operação bem-sucedida se torne uma política de Estado, o Brasil precisa discutir sem politização propostas que ampliem a capacidade estatal de identificar e penalizar crimes cada vez mais complexos. A título de exemplo, a lei original de lavagem de dinheiro, de 1998, foi criada em um mundo pré-digital, onde as fintechs não existiam, o que exige atualização da lei.
Duas pautas ganharam fôlego após a operação. A primeira é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que trata do Devedor Contumaz. Há situações em que empresas se utilizam do não pagamento de impostos como estratégia para obter vantagem competitiva sobre outras empresas que estão em conformidade com suas obrigações tributárias, gerando graves distorções concorrenciais. O PLP do Devedor Contumaz visa diferenciar o criminoso fiscal do empresário em dificuldade, e implementa sanções, como o cancelamento da inscrição de empresas, sobre aquelas que usam a falta de pagamento como modelo de negócio.
Contudo, o texto do PLP 125/2022 ainda precisa de aperfeiçoamentos para definir o devedor contumaz de forma segura e assertiva, sem que haja o risco de também alcançar, indevidamente, o mero inadimplente.
A segunda pauta é a da segurança pública, que tem avançado no Congresso Nacional. A título de exemplo, foi aprovado neste ano o Projeto de Lei n. 4872/2024 e promulgada a Lei Ordinária 15.181/2025, que tipifica crimes relacionados à subtração de fios ou cabos de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações.
Outras proposições importantes avançam em tramitação. Na Câmara, foi aprovada recentemente pela Comissão de Justiça a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025), que agora será analisada por uma Comissão Especial sobre o tema. No Senado, será apreciado o Projeto de Lei (PL) 1482/2019, que trata da tipificação dos crimes de furto e roubo de combustíveis – matéria já aprovada pela Câmara dos Deputados.
Cabe ainda ressaltar a importância das agências reguladoras e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) como pilares da fiscalização e do combate à ilegalidade. Revisar o modelo atual e garantir a autonomia operacional e financeira dessas instituições é uma pauta estratégica, pois a falta de servidores e de recursos pode comprometer sua capacidade de regulação e fiscalização, essenciais para o crescimento da nossa economia.
O ciclo virtuoso do combate ao crime organizado só se completa quando a ação policial encontra seu eco na formalização legislativa. A Carbono Oculto foi uma vitória tática, mas a vitória estratégica depende da mobilização da sociedade brasileira. O sucesso de uma força-tarefa ad hoc deve se consolidar como uma política de Estado capaz de defender nossa economia e garantir um ambiente de negócios justo para quem produz, gera emprego e contribui para o futuro do nosso país.
*Jefferson Gomes é diretor de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da CNI e Fabrício Silveira é superintendente de Política Industrial da CNI.
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