A Confederação Nacional da Indústria (CNI) publicou, nesta quarta-feira (23), manifesto que traz preocupação com a fragilização orçamentária imposta às agências reguladoras do Brasil. Assinado pelo presidente da instituição, Ricardo Alban, o documento afirma que os contingenciamentos ameaçam a capacidade operacional das instituições e, portanto, defende a revisão imediata da decisão do governo federal para que os serviços essenciais das agências sejam imediatamente normalizados.
O manifesto ressalta que os sucessivos contingenciamentos orçamentários têm comprometido a operação, a fiscalização e a capacidade técnica das agências como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Mineração (ANM) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) entre outras, com funções de extrema importância para a indústria e para o desenvolvimento econômico e social do país.
Além disso, o texto destaca que a ausência de fiscalização não apenas expõe o consumidor a produtos de má qualidade, com riscos à segurança veicular e à saúde, bem como dá margem à concorrência desleal, em desfavor da atividade regular e da arrecadação de tributos.
No manifesto, além de defender a revisão imediata dos cortes orçamentários aplicados às agências reguladoras para que seus serviços essenciais sejam imediatamente normalizados; a CNI também pede a inclusão de um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras, garantindo-lhes a autonomia financeira necessária para o pleno exercício de suas funções; e cita a importância da Reforma administrativa.
“A CNI reitera sua disposição para colaborar com os Poderes da República com a construção de soluções que garantam um ambiente regulatório forte, técnico e previsível, a fim da segurança jurídica, base fundamental para um Brasil mais competitivo e desenvolvido”, conclui o documento.
