Estamos no caminho para uma cultura de respeito à segurança jurídica, diz presidente do TST

Em palestra sobre o primeiro ano de vigência da reforma trabalhista, ministro João Batista Brito Pereira avaliou que nova legislação contribuirá para dar coerência e previsibilidade às decisões da Justiça
Alexandre Furlan (esq) e ministro Brito Ferreira participam da palestra sobre o primeiro ano de vigência da reforma trabalhista

Com um ano recém-completo, a reforma trabalhista ainda é uma legislação jovem e sua plena aplicação deve vir com o tempo. Mas as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem contribuir para pacificar as relações do trabalho, pelo prestígio à negociação coletiva e à segurança jurídica. A avaliação é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, que fez um balanço de um ano de vigência da Lei 13.467/17 em palestra proferida na Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta quinta-feira (6). “A reforma está andando muito bem”, resumiu.

O magistrado foi o convidado de honra do Encontro Anual da Rede de Relações do Trabalho e de representantes de SST da CNI, que ocorre em Brasília. Diante de representantes e técnicos do setor produtivo das áreas, Brito Pereira fez uma análise da aplicação das inovações trazidas na reforma, que trouxe mudanças em mais de 100 dos 922 artigos da CLT. “O Congresso Nacional não rompeu com o direito do trabalho, muito menos com o processo do trabalho”, afirmou, ao analisar que aspectos centrais da legislação – como o conceito de empregado e os critérios para configuração de vínculo de emprego – permaneceram inalterados.    

O presidente do TST disse que a Justiça do Trabalho está estudando a legislação de forma a apresentar entendimentos claros da aplicação da lei. Sobre a reforma, Brito Pereira avaliou que a lei “foi engendrada em grande parte para incutir no juiz a necessidade de oferecer à sociedade a segurança jurídica”. “Me parece que estamos no caminho para uma cultura de respeito à segurança jurídica. Precisamos ser coerentes, mas precisamos de normas objetivas para que não se gere interpretações subjetivas”, disse. 

“Estamos muito animados com a importância que a reforma trouxe para a CLT e a cultura do diálogo no trabalho. Na nossa cabeça, é o principal aspecto, inclusive detalhando, com objetividade, aspectos que podem ser negociados”, presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira

Para ele, o principal motivador para a atualização da CLT foi a necessidade de fortalecimento da negociação coletiva. “Estamos no TST usando e adotando da lei o seu sentimento central, que é o fortalecimento da negociação”, afirmou. “Estamos muito animados com a importância que a reforma trouxe para a CLT e a cultura do diálogo no trabalho. Na nossa cabeça, é o principal aspecto, inclusive detalhando, com objetividade, aspectos que podem ser negociados”, afirmou.

BALANÇO E PRIORIDADES – Realizado anualmente, o Encontro RT reúne representantes das federações e representantes de SST industriais para analisar os principais temas em debate na agenda trabalhista e de saúde e segurança no trabalho (SST). Também faz um balanço dos resultados das principais discussões sobre normas que afetam o mundo do trabalho e a gestão das empresas. “Temos pontos importantes, como entender os desafios de implementação da nova lei, além de aperfeiçoar a legislação previdenciária”, destacou o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan.

Diretora da CNI, Mônica Messenberg destacou momento de oportunidades para a implementação da reforma trabalhista

A diretora de Relações Institucionais da CNI, Mônica Messenberg, reforçou a importância da aprovação da reforma para a modernização das relações do trabalho no Brasil, para o aumento da segurança jurídica e para o estímulo a novos investimentos. Ela destacou, como primeiros efeitos positivos da atualização da lei, um aumento no número de desligamentos por acordo, homologações extrajudiciais e, principalmente, a queda no número de processos trabalhistas. “O momento é oportuno para trabalharmos na efetiva implementação da lei porque estamos tratando de oportunidades para o país”, argumentou.    

TEMAS DEBATIDOS –O Encontro RT também serve para alinhar o entendimento dos membros da rede de relações do trabalho da indústria em aspectos sensíveis e novos para a gestão das empresas. Em seu primeiro painel, foram analisados os desafios e oportunidades trazidos para empresas e trabalhadores em função da valorização da negociação coletiva. As implicações da Lei de Proteção de Dados no dia a dia das companhias e na forma como gerem seus bancos de informações e os principais cuidados a serem adotados na implantação do eSocial conforme o calendário de exigências do governo, também foram debatidos. Um painel sobre o futuro do trabalho encerrou o primeiro dia do evento. 

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