Nova lei prevê possibilidade de provedor receber benefícios por recuperar, proteger ou promover melhorias dos serviços ecossistêmicos
A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, aprovada nesta sexta-feira (18) na Câmara dos Deputados, resgata um instrumento econômico importante previsto na Política Nacional de Meio Ambiente. Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o pagamento por serviços ambientais é oportuno e fundamental para estimular a conservação do meio ambiente e dará segurança jurídica a provedores e pagadores de serviços ambientais.
A nova legislação, que segue para sanção presidencial, prevê a possibilidade de o provedor de serviços ambientais receber benefícios por recuperar, proteger ou promover melhorias dos serviços ecossistêmicos. Exemplos desses serviços são a criação de reservas ecológicas, a manutenção de área de preservação permanente e reserva legal, a formação de corredores ecológicos e a adequação de rodovias à passagem de animais silvestres.
Segundo a diretora de Relações Institucionais da CNI, Mônica Messenberg, o pagamento por serviços ambientais tem sido bem sucedido em outros países e contribui para o avanço do uso de instrumentos econômicos na área ambiental, que são complementares a ações de comando e controle.
"A nova política é positiva porque mantém o caráter voluntário do pagamento por serviços ambientais" - Mônica Messenberg, diretora de Relações Institucionais da CNI
“A nova política é positiva porque mantém o caráter voluntário do pagamento por serviços ambientais, para que não se crie nova obrigação ou custo ao setor privado, e estimula novas iniciativas”, destaca Mônica.
O pagamento por serviços ambientais estava previsto no Código Florestal, aprovado em 2012. Além disso, unidades da federação aprovaram normas próprias para tratar do tema. Alguns estados, como Amazonas, Acre e Espírito Santo, têm legislações com mais de dez anos. “Por isso, é importante que o novo marco regulatório não iniba as experiências exitosas nos estados”, complementa Mônica.
