A transação tributária permite a negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União

O assessor especial da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia Rogério Campos disse nesta quarta-feira (19) que o mecanismo de transação tributária tem se mostrado eficaz no enfrentamento imediato da atual crise econômica. Segundo Campos, o governo já celebrou mais de 50 mil acordos, somando um total de R$ 20 bilhões em dívidas, por meio desse instrumento.

Regulamentada pela MP 899/2019, a MP do Contribuinte Legal, a transação tributária permite a negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União e de contencioso tributário por meio de concessão de benefícios aos devedores, como parcelamento e desconto nos juros e na multa, se necessário. Em julho, micro e pequenas empresas também entraram no rol de beneficiadas por esse mecanismo. Ao todo, 1,3 milhão de micro e pequenas empresas podem ser diretamente beneficiadas.

“Hoje, temos 50 mil acordos já celebrados (considerando todos os portes de empresas). São R$ 20 bilhões já em acordo, e a transação tributária se mostrou um instrumento eficaz no enfrentamento mais imediato da crise”, afirmou o assessor especial, durante reunião do Conselho da Micro e Pequena Empresa (Compem) da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Cerca de 1 milhão de MPEs possuem débitos de até 60 salários mínimos

O assessor especial ressaltou que as micro e pequenas empresas são agentes importantes na economia brasileira e que geram mais de 5 milhões de empregos. Atualmente, das MPEs inscritas na dívida ativa da União, cerca de 1 milhão possuem débitos no Simples inferiores a 60 salários mínimos. Nesses casos, os descontos da transação serão de até 50% do total dos débitos, parcelamento em até 60 meses e outras condições de pagamento.

As MPEs com débitos acima de 60 salários mínimos poderão aderir às demais portarias de transação em vigor, inclusive a transação excepcional prevista na Portaria 14.402/2020 da PGFN, entre 1º de julho a 29 de dezembro de 2020, pelo portal Regularize. Essa portaria alcança débitos inscritos em dívida ativa daqueles que efetivamente sofreram redução de faturamento em razão da Covid-19, no total de até R$ 150 milhões.

“Várias medidas do Ministério da Economia têm sido voltadas para essas empresas ou pelo menos para atender a algumas de suas peculiaridades. Com a lei de transação tributária, não foi diferente”, afirmou. “As micro e pequenas empresas têm importância absurda na atividade econômica, na formação do Produto Interno Bruto (PIB), na distribuição de renda, mas elas são muito mais sensíveis a alterações econômicas e a rompimentos no sistema. A pandemia as afeta muito mais por questões como fluxo de caixa e econômicas em geral”, disse.

O presidente do Compem, Amaro Sales de Araújo, que também preside a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), afirmou que o momento atual, de crise desencadeada pela pandemia de Covid-19, impõe desafios aos micro e pequenos empresários.

“Sabemos das várias ações que foram tomadas pelos governos nas três esferas. O governo federal tem se empenhado a nos ajudar nesse momento de pandemia. Temos certeza que isso vai passar, ainda não sabemos quando. Mas precisamos desse olhar diferenciado para as micro e pequenas empresas”, disse Sales.

O gerente de Política Industrial da CNI e secretário-executivo do Compem, João Emilio Gonçalves, afirmou que o pior ficou para trás e que medidas adotadas durante a pandemia ajudaram os micro e pequenos empresários, mas que ainda há muito a ser feito. “Vimos uma confiança dos micro e pequenos empresários com base nas políticas de apoio a eles”, disse.

BNDES apresenta programas emergenciais de apoio a empresas

Durante a reunião, o gerente do Departamento de Clientes e Relacionamento Institucional do BNDES, Marcus Vinícios Macedo Alves, apresentou os programas emergenciais de Suporte a Emprego (Pese) e  de Acesso a Crédito (PEAC), criados pelas Medidas Provisórias nº 944 e nº 975, respectivamente.

Criado em abril deste ano, o Pese oferece crédito para a manutenção do pagamento da folha salarial de empresas durante o período de pandemia. Até 30 de julho, o programa somou R$ 4,6 bilhões em financiamento aprovado, beneficiando 114 mil empresas e 1,9 milhão de trabalhadores.

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), por sua vez, foi criado em junho e busca apoiar pequenas e médias empresas na contratação de crédito. Por meio de 30 bancos, essa linha já concedeu R$ 10,7 bilhões em financiamento.

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