A CNI incluiu a regulamentação do lobby na Agenda Legislativa da Indústria 2017

Todo cidadão ou setor organizado da sociedade brasileira têm o direito de defender seus interesses perante o poder público. Os parâmetros de transparência para a legítima representação é o desafio que muitos países do mundo já enfrentaram e que o Brasil agora está em pleno debate, nas discussões de regras para o chamado lobby. “A definição de um marco legal deve ter o condão de estimular a representação qualificada e transparente de todos os setores da sociedade brasileira”, disse o vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Guerra.

As oportunidades de regulamentação do lobby em debate no Brasil são tema do Seminário Internacional sobre Regulamentação da Atividade de Relações Institucionais e Governamentais, que a CNI realiza nesta terça-feira (19), em Brasília. O evento analisa os desafios da criação de um marco legal nacional tendo como perspectiva a experiência de outros países, como o Chile e os Estados Unidos, para que o Brasil construa regras que valorizem a cidadania pela participação democrática.

DESAFIOS – Ao abrir o seminário, Guerra lembrou que a regulamentação do lobby é um assunto tratado, há anos, no Congresso Nacional e no Executivo Federal. Nesse processo, ele lembrou da importância de se buscar um marco equilibrado, que não cria burocracia excessiva para setores da sociedade se representem, levando seus argumentos e pontos de vista aos tomadores de decisão e formuladores de políticas públicas, ao mesmo tempo que confira transparência à atividade.

Segundo o vice-presidente da CNI, a legítima participação de representantes da sociedade no debate democrático e na comunicação direta com agentes públicos é fundamental para o aprimoramento das decisões que afetarão à sociedade. “Não temos dúvida que essa interação se dá em favor do fortalecimento da democracia brasileira e da aprovação de políticas públicas efetivamente comprometidas com o desenvolvimento econômico e social”, argumentou.

LOBBY X CORRUPÇÃO – Guerra lembrou que há muita desinformação sobre a atividade de defesa de interesses, sendo muitas vezes confundidas com práticas ilícitas e atos de corrupção. Sobre isso, ele lembrou que casos recentes que ocupam o noticiário brasileiro já estão previstas na legislação brasileira – Lei Anticorrupção, Código Penal, lei de improbidade –, não podendo ser confundida com a legítima defesa de interesses exercida por setores organizados da sociedade civil.

“A regulamentação do lobby, na verdade, deve estabelecer padrões claros para a atuação dos profissionais de relações institucionais e governamentais . Desejamos promover um debate franco e qualificado sobre as propostas existentes no Brasil e no exterior”, afirmou.

TEMA PRIORITÁRIO - Devido à relevância do tema para o país, a CNI incluiu a regulamentação do lobby na Agenda Legislativa da Indústria de 2017, em sua Pauta Mínima. Este é o conjunto de propostas consideradas mais relevantes pelo setor industrial por seu impacto na melhora do ambiente de negócios brasileiro.