A Comissão de Meio Ambiente (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Giovani Cherini (PDT/RS), pela rejeição do PL 1929/2011. O projeto, de autoria do deputado Adrian (PMDB/RJ), propõe a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre as embalagens de vidro, plástico, aço e cartonadas mistas (longa vida), usadas para acondicionar alimentos, bebidas, materiais de limpeza, cosméticos e produtos de higiene pessoal. O valor escalonado da contribuição varia de R$ 0,02 a R$ 0,10, conforme o tipo de embalagem. O relator argumentou que, diante dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei nº 12.605/2010), já existem formas o suficiente para estimular a coleta seletiva e a reciclagem que não seja por meio da criação de mais um tributo.
A proposição integra a Agenda Legislativa da Indústria 2012 da CNI. O posicionamento da CNI é divergente ao projeto por entender como inconcebível a criação da CIDE-Embalagens diante da carga tributária brasileira que já é excessivamente elevada. Ademais, os municípios, entes que serão beneficiados com o novo tributo, já cobram taxas de limpeza pública nos seus impostos municipais com essa finalidade. Na verdade, o novo tributo acarretará ônus adicionais ao setor produtivo e ao contribuinte, que será, mais uma vez, o maior prejudicado com o repasse do valor do novo tributo para o valor final do produto. Por fim, outros recursos para esta mesma finalidade poderão advir dos acordos setoriais elaborados no âmbito do Comitê Orientador da Logística Reversa, como de embalagens pós-consumo. Esses acordos setoriais são precedidos de editais de chamamento e de consulta pública, onde participam: o Poder Público, o setor empresarial, a sociedade civil e as cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
O projeto agora segue para apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEIC) e tramitará, ainda, pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJC), estando sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.
Fonte: Novidades Legislativas nº 61, de 19 de setembro de 2012.
