A poucas horas de ser votada em Comissão Mista do Congresso Nacional, a Medida Provisória 627/2013, que altera normas de contabilidade das empresas brasileiras no exterior, ainda deve  ser objeto de polêmica nas próximas semanas. “Algumas questões preocupam o setor industrial, como a tributação dos lucros das empresas no exterior. Ainda há espaço significativo para discussão”, afirmou nesta quarta-feira (26) o presidente do Conselho de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional da Indústria, Paulo Afonso Ferreira, durante o debate virtual Rumos da Indústria, realizado pelo Portal da Indústria.

O relatório, apresentado pelo deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) na terça-feira, foi um dos principais temas da discussão, realizada pela ferramenta de videoconferência Hangout, da rede social Google+. A iniciativa reuniu o representante da CNI, o deputado federal Eduardo Sciarra (PSD-PR), o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Lúcio Rennó e a moderadora Vera Magalhães, colunista do jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com os deputados, a MP será encaminhada até a próxima semana para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. “A Medida partiu de pontos complicados para a indústria, que dificultavam o crescimento das multinacionais, criavam entraves para consolidação de lucros e prejuízos e colocavam como paraíso fiscais regiões que não o são. O diálogo com a sociedade e com o governo resultou em um avanço muito grande e foram corrigidos pontos importantes para a indústria, mas ainda existem alguns problemas que serão discutidos até amanhã", afirmou Cândido Vaccarezza.

O assunto é um dos temas prioritários da Agenda Legislativa da Indústria 2014, documento apresentado pela CNI, que indica as propostas em análise do Congresso Nacional capazes de reduzir a burocracia, simplificar os tributos e estimular os investimentos.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – Entre as 134 propostas incluídas na Agenda Legislativa deste ano, 14 figuram na Pauta Mínima. Trata-se do conjunto de projetos com o maior impacto para o ambiente de negócios do país.  Entre eles, está a regulamentação do trabalho terceirizado e a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais.

“No Brasil, temos 2,3 milhões de novas ações trabalhistas por ano. Será que uma legislação que provoca um contencioso desse está correta? Reduzir a jornada por lei é um equívoco enorme. Nós temos que dar a liberdade para os setores procederem com acordos. Já a terceirização é fundamental. Há espaço para isso e a maioria das centrais sindicais já concordou. Isso é bom para o trabalhador e para o país, uma vez que nós temos de ser competitivos”, destacou Paulo Afonso Ferreira.

De acordo com o cientista político Lúcio Rennó, a velocidade de tramitação desses temas é naturalmente lenta. “São assuntos complexos, que interferem em interesses diversos. Mas ano eleitoral não é ano morto no Congresso e a possibilidade desses temas avançarem é plausível”, concluiu.

ADICIONAL DO FGTS – Criado em  2001 com a finalidade única de cobrir um rombo estimado em R$ 42 bilhões, o pagamento de adicional de 10% sobre o FGTS em casos de demissão sem justa causa também foi discutido no hangout.

“Se nós precisamos de, aos poucos, reduzir a carga tributária no Brasil, seria natural extinguir essa lei, uma vez que o rombo foi coberto em junho de 2012. Isso é fundamental para que a gente possa avançar em competitividade”, ressaltou Eduardo Sciarra. Segundo o deputado federal, além de não beneficiar o trabalhador, a manutenção do adicional “onera o setor produtivo e serve apenas para fazer superávit primário”.

HANGOUT - Assista ao debate virtual, realizado nesta quarta-feira (26), na íntegra: