As relações trabalhistas no país são reguladas por quase 2.500 normas, artigos e dispositivos, da Constituição a simples instruções normativas de órgãos do Ministério do Trabalho, revela levantamento do sociólogo José Pastore, professor da USP. Somente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que está completando 70 anos neste 1º de maio, possui mais de 900 artigos. Este cipoal jurídico, na visão de dirigentes empresariais, engessa e burocratiza as relações de trabalho.
"Leis minuciosas regulam o que normalmente é assegurado em contratos negociados" - José Pastore Por isso, existe, no Brasil, uma "situação peculiar", segundo Pastore. "A regulamentação do trabalho é regida por leis que descem a minúcias para regular o que normalmente é assegurado em contratos negociados, como o valor da hora extra e da hora noturna, as formas de gozar férias, licenças e afastamentos, o uso do horário de descanso e tantos outros detalhes", diagnostica ele.
Para o diretor de Relações Humanas do grupo ThyssenKrupp, Adilson Sagarini, que tem sob sua responsabilidade 18 mil trabalhadores, o excesso de burocracia da legislação trabalhista é prejudicial ao próprio trabalhador. "O excesso de burocracia, originado em grande parte de uma superproteção ao empregado que não mais se justifica, pelo fortalecimento dos sindicatos e aumento do poder de negociação dos trabalhadores, aumenta os custos das empresas e cria insegurança jurídica. Dessa forma, incentiva a rotatividade da mão de obra e inibe o crescimento do emprego formal", pontua Sagarini.
O tamanho da insegurança jurídica provocada pela CLT pode ser medido por números superlativos, também levantados por Pastore: a Justiça Trabalhista julga cerca de três milhões de processos anualmente, tendo gasto, para isso, cerca de R$ 11,8 bilhões em 2012. Foram dadas, ano passado, sentenças que somaram R$ 11,2 bilhões. "A Justiça gastou mais de R$ 1,00 para distribuir R$ 1,00. Se uma empresa fizer isso, quebra", sentencia Pastore.
PARADA NO TEMPO - O documento 101 Propostas de Modernização Trabalhista, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com sugestões concretas para atualizar a CLT, assinala que ela parou no tempo. Lembra que no Brasil de 1943, quando foi criada, predominavam o trabalho na agricultura, um processo de industrialização tímido, trabalhadores com baixo nível de formação e qualificação e um movimento sindical incipiente.Diz a CNI que a CLT entrou em vigor sob a premissa de que todos os trabalhadores tinham poucas condições e pouco poder de negociação, chamadas, no linguajar jurídico trabalhista, de hipossuficiência.
Setenta anos depois, "o Brasil se transformou na sexta economia mundial, as instituições brasileiras se consolidaram, as organizações sindicais se fortaleceram" (a ponto de originarem um presidente da República com dois mandatos) "e os instrumentos de negociação coletiva foram validados pela Constituição Federal de 1988. Contudo, o sistema ainda é regido, essencialmente, pela mesma legislação", observa o documento 101 Propostas de Modernização Trabalhista.
O material enfatiza a similaridade dos parâmetros do contrato de trabalho de um pesquisador qualificado e de um trabalhador rural não alfabetizado. Ambos são tratados como hipossuficientes, o que não mais se justifica.
