A Organização Mundial do Comércio (OMC) realiza entre os dias 26 e 29 de fevereiro a 13ª Conferência Ministerial (MC13), sua principal instância decisória. O evento em Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes Unidos, reúne os 164 membros da Organização para discutir temas diversos que afetam o comércio global, como investimentos e barreiras comerciais.
Ao final do encontro, será publicada uma declaração com os resultados alcançados e há possibilidade de que novas regras para facilitar o investimento sejam criadas.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) elencou 13 temas prioritários e 30 recomendações para avanços no sistema de comércio multilateral. Confira aqui os 5 principais temas:
1. Concretização do Acordo de Facilitação de Investimentos
O Acordo de Facilitação de Investimentos (AFI) busca promover um ambiente global de negócios mais transparente, eficiente e favorável aos investimentos. Com isso, ele desempenha um papel crucial no apoio aos países em desenvolvimento, criando um ambiente propício para o crescimento econômico sustentável.
O tratado pode reduzir custos de investimento, atrair investimento direto estrangeiro e simplificar o processo de investimento para empresas brasileiras em outros países. Para o Brasil, o impacto estimado é de um ganho acumulado do PIB de 2,1 pontos percentuais entre 2022 e 2027, crescimento de 0,42% do emprego (ou 165 mil postos) e aumento dos investimentos em 5,9% no país no período, de acordo com análise da CNI com base em dados internacionais.
Trata-se de um acordo plurilateral, assinado neste domingo (25) por 110 membros que escolheram participar. Esse modelo é diferente dos acordos multilaterais, que incluem todos os integrantes da OMC.
O AFI é inspirado no modelo brasileiro dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), reconhecidos internacionalmente por sua eficácia em promover um ambiente favorável aos investimentos.
2. Retomada do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC
O Órgão de Apelação atua como uma segunda instância quando há controvérsias entre diferentes membros da OMC sobre questões como subsídios, por exemplo. Ele está parado desde 2019 devido ao bloqueio de indicação de integrantes por parte dos Estados Unidos. Os debates na MC 13 podem levar à definição de um programa de trabalho institucional sobre o tema.
A retomada das atividades do Órgão de Apelação é crucial para o funcionamento do Sistema de Solução de Controvérsias. A CNI defende a importância de alcançar uma solução concreta para reformar e restaurar o sistema e torná-lo completo, vinculante e acessível a todos os membros até o final de 2024.
Historicamente, o Brasil é um dos principais usuários do sistema. Foi demandante 35 vezes e demandado 17 vezes por outros integrantes da organização. As vitórias questionando medidas que restringiam exportações brasileiras ou subsídios aplicados por outros países somam US$ 9,5 bilhões desde 1995. Esse montante representa cerca de US$ 680 milhões por caso, o que evidencia o papel estratégico desse mecanismo para a política comercial brasileira. Os principais setores envolvidos são: aviação civil, siderurgia, algodão, carne de frango, carne bovina e açúcar.
Atualmente, há seis casos apresentados pelo Brasil pendentes de análise, em quatro setores diferentes. Segundo levantamento da CNI, eles somam ao menos US$ 4,4 bilhões em barreiras de acesso a mercado ou subsídios aplicados por outros países, que ferem as regras da OMC e prejudicam a produção e exportação brasileira.
3. Agenda de Sustentabilidade e comércio deve ser consolidada na OMC
Com a consolidação de mecanismos relacionados a questões de sustentabilidade que se relacionam com diversas agendas do comércio global, como barreiras, subsídios industriais, medidas unilaterais de comércio e normas técnicas, uma abordagem mais formal e integrada sobre o tema deve ser uma das prioridades da MC13.
A CNI defende a formalização e o avanço da agenda de comércio e sustentabilidade ambiental dentro da OMC. Esse tema tem sido tratado de forma dispersa, por diversos órgãos da entidade e sob diferentes formatos e tem ganhado ainda mais relevância no cenário internacional.
Há um aumento recente de medidas de sustentabilidade, que embora pareçam ter objetivos legítimos de sustentabilidade, geram preocupações sobre sua implementação de forma unilateral e discriminatória, o que pode distorcer o comércio e entrar em conflito com normas internacionais consolidadas.
Estima-se, por exemplo, que o regulamento de desmatamento da União Europeia possa afetar cerca de US$ 17,5 bilhões das exportações brasileiras para a UE em 2023, representando 34% do total exportado para o bloco naquele ano. Para o Mecanismo de Ajuste de Fronteiras de Carbono (CBAM), prevê-se que o regulamento possa abranger mais de 3 bilhões das exportações brasileiras para a UE em 2023.
4. Modernização das regras de subsídios para permitir uma industrialização sustentável
Diante dos desafios climáticos, a CNI destaca também a importância da modernização das regras para promover uma industrialização sustentável. Uma das recomendações é a reforma do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) da OMC para assegurar aos países em desenvolvimento a possibilidade de apoiar a descarbonização de suas indústrias.
A CNI também recomenda aumentar a transparência dos incentivos concedidos pelos membros da OMC e ampliar as flexibilidades permitidas para países em desenvolvimento. Essas medidas são fundamentais para garantir um ambiente de comércio justo e equilibrado, promovendo o desenvolvimento sustentável e a igualdade entre os países membros.
5. Avanço nas negociações de regras para o comércio eletrônico
Alcançar a conclusão do acordo sobre comércio eletrônico é essencial para aumentar a segurança jurídica das empresas e garantir um ambiente seguro para os consumidores. A movimentação e o uso de dados entre países tornaram-se questões cruciais para governos, setores empresariais e indivíduos e que, portanto, carecem de uma regulamentação no âmbito global.
Um dos tópicos discutidos no acordo é a eliminação de barreiras relacionadas à digitalização do comércio, garantindo que os arcabouços regulatórios sejam inclusivos, transparentes e eficientes.
Avançar nessa agenda permitirá alcançar um ambiente de negócios justo e transparente. A CNI defende que os membros da OMC se comprometam na MC13 a avançar nas negociações até a próxima reunião ministerial, prevista para 2026.
