A tão esperada reforma tributária chegou ao Congresso Nacional com o pé direito. No dia 22 de maio, praticamente todos os partidos votaram pela admissibilidade constitucional da PEC 45/19, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Com exceção do PSOL, as demais legendas manifestaram, de forma convergente, a importância da aprovação da reforma.
Durante a sessão, foi decidido que a proposta não fere princípios jurídicos ou constitucionais. Agora, a PEC será discutida em uma comissão especial a ser criada em breve, que deverá dar o parecer final sobre a matéria. O passo seguinte será ir a votação no plenário da Casa, onde precisará de, pelo menos, 308 votos para ser aprovada antes de seguir para o Senado Federal.
O texto, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) e do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), propõe transformar cinco impostos em um só. O objetivo é acabar com três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, que é municipal, criando, no lugar dos cinco, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Este seria de competência de municípios, estados e da União. Além disso, a cobrança do IBS será feita no destino onde os produtos são comprados e não na origem, onde são produzidos.
“O nosso objetivo principal é simplificar o sistema tributário”, explica Rossi
A implementação será feita num período de transição de dez anos, para que haja uma adaptação adequada por parte das empresas e dos consumidores. Os dois primeiros anos serão o período de teste e os oito anos seguintes, destinados à transição de fato.
A proposta vai ao encontro do que é defendido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que sempre apoiou a necessidade de uma reforma tributária, incluindo a criação de um imposto único, como já ocorre na maioria dos países. Além disso, a entidade entende que a reforma deve ser feita de forma ampla, para englobar não somente os tributos federais, mas também os estaduais e municipais. O atual sistema tributário brasileiro tem, por exemplo, 27 diferentes legislações para o ICMS estadual, o que reduz a produtividade e a competitividade das empresas. Pesquisas realizadas pela CNI junto a empresários já apontavam que o atual sistema tributário brasileiro prejudica consideravelmente os negócios.
OTIMISMO - O autor da proposta, o deputado Baleia Rossi, se diz bastante otimista com a viabilidade da tramitação legislativa da PEC. “A ideia surgiu após uma reunião na casa do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), juntamente com o doutor Bernard Appy. Desde então, tem sido tudo muito rápido nesse primeiro momento. Consegui as assinaturas para apresentar a PEC em duas horas – todos os partidos apoiaram – e, em duas semanas, já aprovamos a admissibilidade constitucional na CCJC”, comemora. O deputado do MDB explica, ainda, como o IBS pode incrementar fortemente a economia brasileira.
“O nosso objetivo principal é simplificar o sistema tributário. A médio prazo, estudos mostram que, com o IBS, nosso PIB pode crescer 15 vezes, o que gera emprego e renda para os trabalhadores”, conta Rossi.
Diversos parlamentares presentes na comissão também manifestaram entusiasmo com a reforma, principalmente no tocante à criação de empregos. “É preciso focar naquilo que mais gera contencioso (questionamentos na Justiça), nas questões que travam os tribunais superiores com discussões tributárias, para fazer o Brasil avançar. Essa é a reforma da geração de empregos”, defendeu o deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Os parlamentares entenderam, ainda, que não há riscos para o pacto federativo, pois o IBS será composto por três alíquotas (federal, estadual e municipal) e a União, os estados e os municípios poderão fixar também suas alíquotas do IBS em valores diferentes, de forma independente.
“O IBS funciona de modo a não mexer na autonomia dos estados e dos municípios, ponto que impedia o avanço de uma reforma tributária. O objetivo é realmente tornar o sistema tributário brasileiro mais simples, pois como é hoje ele não só desestimula, como mata empresas”, enfatizou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Alguns parlamentares apontaram questões que podem ser passíveis de aprimoramento. Foi o caso do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que, mesmo elogiando a proposta, alertou para o que ele chamou de vício da matéria, ao proibir a concessão de benefícios por região e não garantir políticas de desenvolvimento regional.
“Não podemos prescindir de políticas que minimizem as desigualdades regionais do Brasil. É assim em todos os países liberais do mundo. Os Estados Unidos diminuíram as desigualdades entre Norte e Sul incentivando imposto de renda no Sul. Portanto, isso é um equívoco da proposta, que será enfrentado por mim. É perigoso para os empresários do Norte e do Nordeste do Brasil, que podem sofrer um processo de desindustrialização se essa proposta passar sem os ajustes que garantam políticas de desenvolvimento regional”, declarou Ramos.
A PEC propõe, também, a criação do Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços “cujo consumo se deseja desestimular", a exemplo de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. Também sugere que o optante pelo Simples Nacional possa recolher o IBS de forma segregada, se for economicamente mais favorável para as empresas integrantes do regime.
CONVERGÊNCIA DE INTERESSES - O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, já afirmou que o governo apoia a reforma, que há convergência de interesses entre o governo e o setor produtivo, mas que irá opinar sobre detalhes de seu conteúdo somente quando começarem as análises na comissão especial.
Os parlamentares acreditam que as discussões sobre a reforma tributária só acontecerão, no entanto, após a aprovação da reforma da Previdência. “Agora, vamos esperar um pouco a PEC da Previdência avançar para, num segundo momento, criar a comissão especial que irá debater o mérito”, explicou Baleia Rossi.
