Aprovado projeto de lei que prorroga o prazo de renegociação de dívidas com Fundos Constitucionais

Planalto tem 15 dias para sancionar o texto que autoriza a concessão de rebates para liquidar passivos com o FNE e FNO. Texto contempla a agroindústria
Congresso aprova projeto de lei que prorroga o prazo de renegociação de dívidas

O Congresso Nacional aprovou a prorrogação da Lei 13.340/16, até 30 de dezembro de 2020, com inclusão da agroindústria. Com a decisão, abre-se espaço para a discussão da renegociação das dívidas do setor industrial com os Fundos Constitucionais de Financiamento. 

Muitas empresas industriais que hoje operam e empregam em diversos segmentos nas Regiões Norte e Nordeste só puderam ser implantadas por terem tido acesso aos recursos financeiros desses Fundos. Mas muitas dessas empresas foram penalizadas pela metodologia de cobrança das taxas de juros adotadas desde a constituição dos Fundos e agravadas na década de 90 depois do Plano Real, com o crescimento das dívidas muito acima do faturamento e da capacidade de pagamento das empresas.

Os Fundos Constitucionais foram criados exatamente para viabilizar a instalação e o funcionamento dessas empresas e promover o desenvolvimento regional. No entanto, os financiamentos com os Fundos passaram, em muitos casos, de solução a problema. A recuperação dessas empresas tem papel econômico e social. A repactuação dessas dívidas é fundamental para elas  contratarem novos financiamentos, ampliando assim a possiblidade de crescimento dos investimentos e do emprego. 

O projeto de lei aprovado altera o Art. 1 da Lei nº 13.340/16 para permitir o rebate para a liquidação até o fim de 2020 das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil ou o Banco da Amazônia com recursos do FNE e FNO. O texto também inclui as agroindústrias lançadas em prejuízo total ou parcialmente até 31 de dezembro de 2018. O Planalto tem um prazo de até 15 dias após o recebimento para sancionar a lei.

Para o presidente da Ação Pró-Amazônia, José Adriano Ribeiro da Silva, a prorrogação da Lei 13.340 abre perspectivas positivas para as empresas endividadas da região. “O momento é oportuno para discutirmos também as dívidas do setor industrial, uma vez que muitas empresas industriais encontram-se negativadas, sem a possibilidade de gerar novos investimentos e empregos,” completa José Adriano.    

O presidente da Nordeste Forte, Amaro Sales de Araújo, registrou que o assunto já está na pauta do grupo de trabalho da associação, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR). "Medidas como esta são fundamentais para dar fôlego às indústrias e reaquecer a economia. Empresas sufocadas por dívidas não conseguem investir ou gerar empregos como o país precisa", comentou, Amaro.

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