CNI sugere ao novo governo 49 medidas para reduzir a burocracia e melhorar a qualidade regulatória

As ações visam à simplificação de regras e procedimentos em sete áreas. Se adotadas, ajudarão a reduzir os custos das empresas e a melhorar o ambiente de negócios no país
A CNI tem propostas nas áreas de relações do trabalho, comércio exterior, transportes, meio ambiente, tributação, inovação, dentre outras

Assim que assumir o governo, o presidente eleito Jair Bolsonaro poderá adotar uma série de medidas simples, de baixo custo para os cofres públicos, que ajudarão a melhorar o ambiente de negócios no país. “Ao lado do ajuste fiscal, é importante que o governo remova os obstáculos que inibem a ação empreendedora. Isso passa pela redução da burocracia e pela qualidade das normas”, afirma o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade.

Na semana passada, a CNI entregou à equipe de transição o documento Desburocratização e qualidade regulatória – propostas para o governo Jair Bolsonaro. O estudo aponta 49 ações e sugere os atos legais, alguns com as minutas de alterações em decretos, portarias ou instruções normativas em sete áreas: relações do trabalho, comércio exterior, transportes, meio ambiente, tributação, inovação e desenvolvimento tecnológico e acesso ao crédito. As mudanças, destaca a CNI, simplificam regras e procedimentos e são decisivas para reduzir os custos e aumentar a produtividade das empresas.

Atualmente, o excesso de burocracia consome recursos que as empresas poderiam aplicar em atividade produtivas. “Em vez de concentrar esforços nos negócios, as empresas precisam dispor de uma grande quantidade de tempo e de recursos para obter licenças e autorizações, lidar com procedimentos de importação e exportação, pagar tributos e cumprir outras exigências legais”, exemplifica Robson Andrade. “Ou seja, o caos burocrático emperra o crescimento econômico e mina as perspectivas das novas gerações”, acrescenta o presidente da CNI.

O Banco Mundial avalia que o Brasil vem avançando na questão da desburocratização. Nos últimos meses, por exemplo, o país simplificou as exigências para a criação de empresas ao introduzir sistemas online para a inscrição de companhias, a obtenção de licenças e as notificações de emprego. Com isso, o tempo gasto para abrir uma empresa foi reduzido de 82 para 20 dias. 

Essas mudanças melhoraram a classificação do Brasil no relatório anual Doing Business, do Banco Mundial,  que avalia 190 países. O Brasil saiu do 125º lugar, em 2018, para a 109ª posição no ranking de facilidade para fazer negócios de 2019. Mesmo assim, continua atrás do México (54º), da Colômbia (65º) e da Costa Rica (67º). O Brasil também é o pior colocado entre os integrantes do Brics. A Rússia está na 31º posição, a China, na 46ªº, a Índia, na 77ª, e a África do Sul, na 82ª. Os líderes da lista de 2019 são, em primeiro lugar, a Nova Zelândia, em segundo, Cingapura, e, em terceiro, a Dinamarca.

RELAÇÕES DO TRABALHO E COMÉRCIO EXTERIOR - Entre as propostas para reduzir a burocracia na área de relações do trabalho, CNI sugere que a revogação das Portarias 1.510/2009 e 373/2009, que tratam do registro de ponto eletrônico, e da Portaria 1.095/2010, que estabelece regras para redução do intervalo na jornada de trabalho. As três portarias, do Ministério do Trabalho, contrariam a nova legislação trabalhista e trazem insegurança jurídica às empresas.

Outra proposta nesta área é a edição de um Decreto permitindo que a documentação relacionada às questões de saúde e segurança no trabalho exigida das empresas seja assinada eletronicamente e que a guarda eletrônica dos documentos seja aceita pela fiscalização. A medida permitirá a redução dos custos das empresas com a guarda da documentação em papel por períodos de até 20 anos. 

Na área de comércio exterior, a CNI propõe a promulgação e a publicação dos decretos que tratam do acordo comercial entre Brasil e Peru, dos tratados de cooperação e facilitação de investimentos com o Chile, a Colômbia, o Maláui e Moçambique, e do acordo Brasil-México para reconhecimento mútuo da cachaça e da tequila, além do acordo aduaneiro com o Mercosul. “A promulgação dos acordos comerciais permitirá às empresas brasileiras ampliarem o acesso aos mercados externos para as exportações de bens e serviços e para investimentos no exterior”, diz o documento da CNI.

Para reduzir os custos das exportações e das importações e facilitar a inserção do Brasil no mercado internacional, a CNI sugere, ainda, a não renovação do acordo marítimo Brasil-Chile, o estabelecimento do mecanismo de investigação de barreiras comerciais e de investimentos no exterior, a revogação da exigência de fatura comercial assinada e o fim da tarifa de escaneamento de contêineres. 

PORTOS, FERROVIAS E INOVAÇÃO - Na área de transportes, a CNI propõe a delimitação de poligonais em 24 portos brasileiros, o que permitirá o aumento dos investimentos e da competição no setor portuário. Outra sugestão é adequar a legislação para permitir o direito de passagem e o operador ferroviário independente, o que facilitará a licitação de novos trechos da Norte-Sul e permitirá a integração e mais competição no sistema ferroviário.

Entre as propostas para a área tributária estão a revogação da instrução normativa 1.765/2017, da Receita Federal, que dificulta a compensação de créditos tributários do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na área de inovação e desenvolvimento tecnológico, uma das sugestões é a criação de um cadastro único de Instituições de Ciência e Tecnologia que possa ser utilizado por todas as agências e órgãos públicos na análise de concessão de recursos para projetos de inovação. Isso facilitará o preenchimento dos instrumentos e a verificação de cadastros para o acesso aos recursos.

Outra ação proposta pela CNI é a edição de medida provisória que estabeleça uma solução extraordinária para o estoque de pedidos de patente em análise no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). Hoje o INPI demora 10 anos em média para examinar uma patente.

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