1. Substituir o conceito de crédito físico pelo crédito financeiro no PIS-Cofins
A medida elimina a cumulatividade na tributação federal, aumenta a transparência do sistema, reduz o custo de fiscalização e os conflitos entre as empresas e o Fisco.
2. Ampliar os prazos de recolhimento de IPI e PIS-Cofins
A adequação desses prazos ao efetivo prazo de recebimento das vendas pelas empresas dará fôlego de caixa para as empresas que só precisarão pagar os impostos depois de receber pela venda dos seus produtos. A proposta da CNI é, inicialmente, estender o recolhimento para o último dia útil do mês seguinte ao do fato gerador e criar um calendário de ampliação gradual dos prazos.
3. Evitar a criação de novas obrigações acessórias - Bloco K do SPED
No fim de 2015, o Conselho de Política Fazendária (Confaz) adiou para 2017 a obrigatoriedade das empresas preencherem o Bloco K, um livro de registro que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em que as empresas precisam detalhar a quantidade produzida, todas as movimentações de estoques e outros itens sobre o processo de produção. A CNI argumenta que o Bloco K é mais uma obrigação complexa, que eleva os custos das empresas e coloca em risco dados confidenciais do processo de produção.
4. Eliminar as distorções e criar mecanismos para recuperação de créditos tributários nas exportações e importações de serviços
A carga incidente sobre importações de serviços varia entre 41% e 51%, o que prejudica as exportações brasileiras e dificulta o acesso do Brasil a novas tecnologias. A revisão das distorções do sistema dará mais competitividade à indústria brasileira no mercado externo e facilitará a agregação de valor aos produtos industrializados.
5. Convalidar os incentivos fiscais do ICMS
A medida é necessária porque um grande número de empresas considerou os incentivos fiscais oferecidos pelos estados na definição dos projetos de investimentos e recolheram os impostos dentro das regras vigentes. A suspensão dos incentivos, que foram considerados inconstitucionais, gera insegurança jurídica, reduz a rentabilidade e até torna alguns projetos inviáveis.
6. Reformar o ICMS
As mudanças devem buscar a simplificação do sistema, harmonizar as normas nos diferentes estados, mudar a cobrança do local de origem para o local de destino e permitir a recuperação mais rápida dos créditos tributários. Isso dificultará a guerra fiscal entre os estados.
7. Simplificar a legislação de preços de transferência
A complexidade da legislação, que exige conhecimento técnico para interpretação, aumenta os custos das empresas e dificulta as atividades de controle e fiscalização. Com a simplificação, as empresas reduzirão os custos, o Fisco ganhará eficiência, evitando a evasão fiscal.
8. Impedir a tributação sobre receitas ou ganhos resultantes do usufruto de incentivos e benefícios fiscais
A vedação, de forma expressa, desse tipo de tributação trará segurança jurídica e permitirá que as empresas usufruam de forma plena dos instrumentos de desoneração fiscal.
9. Reduzir as multas por infrações fiscais
A adequação das multas à realidade econômica do país estimulará os contribuintes a cumprirem suas obrigações fiscais. A CNI entende que multas muito altas não cumprem o objetivo de desestimular a inadimplência e a sonegação e ameaçam a viabilidade das empresas.
10. Limitar a restrição ao exercício da atividade nas empresas com débito fiscal
Atualmente, empresas, mesmo com débitos devidamente declarados, são impedidas de obter financiamentos de bancos públicos, de participar de licitações, obter benefícios fiscais e, principalmente, de realizar atividades de importação e exportação. A medida permitirá que a empresa tenha condições de continuar crescendo e pagar os débitos.
