“[...]a reforma é a favor do servidor público. O Brasil precisa oferecer um serviço público de excelência. Demos o primeiro passo em direção à modernização do serviço público” - Fernando Monteiro

Fernando Monteiro (PP-PE) é deputado Federal e presidente da Comissão Especial da PEC 032/20 – Reforma Administrativa.

REVISTA DA INDÚSTRIA BRASILEIRA - O que esperar em relação à tramitação da reforma administrativa para o segundo semestre?

FERNANDO MONTEIRO - Estou bastante otimista de que até meados de setembro a Comissão Especial que analisa a PEC 32/20 a aprovará e a encaminhará para a votação no plenário da Câmara dos Deputados. Aprovada, a PEC será enviada ao Senado para ser aprovada até o final do ano. Então, acredito que começaremos 2022 com uma nova estrutura administrativa, dando o primeiro passo para uma profunda mudança de mentalidade do serviço público nacional. Uma outra questão importantíssima: garantimos na comissão que os direitos adquiridos dos servidores não fossem afetados pela nova legislação. Uma grande conquista.

REVISTA DA INDÚSTRIA BRASILEIRA - O texto final deve pender mais para a eficiência dos serviços públicos ou para o equilíbrio fiscal?

FERNANDO MONTEIRO - O texto final da PEC 32/20 será o resultado da mais ampla discussão que fizemos no âmbito da Comissão Especial. Realizamos 15 audiências públicas e fizemos mais de 70 horas de debates. Ouvi, pessoalmente, cerca de 50 representantes de entidades sindicais e da sociedade. Enfim, agimos de maneira democrática e transparente, com muito diálogo. Isso resultou numa proposta que alterou bastante a PEC original do governo. É um direito da Comissão, e o exercemos com responsabilidade. Não buscamos aprovar uma proposta com o foco exclusivamente fiscal. É claro que isso é importante e a situação falimentar de quase todos os estados e municípios brasileiros – e da União – mostra a necessidade de estancarmos a sangria dos recursos públicos. Mas, garanto que a nosso enfoque principal é a melhoria da qualidade do serviço público. Queremos trazer o serviço público para o século 21. Queremos o melhor para o cidadão e as empresas que pagam seus impostos e não têm serviços de qualidade. Um Estado mais eficiente gera mais empregos, faz a economia girar com maior rapidez. E, para que isso ocorra, queremos eficiência do trabalho do servidor, sem esquecer que cabe ao Estado provê-lo dos meios materiais necessários para atender bem à população. E para isso, o Estado precisa de recursos para investir em áreas prioritárias como saúde, segurança e educação.

REVISTA DA INDÚSTRIA BRASILEIRA - Como equalizar o fim da estabilidade com a independência do servidor público frente a pressões políticas?

FERNANDO MONTEIRO - A estabilidade é um mito que precisa ser desmistificado. Nos dias de hoje não cabe mais existir a estabilidade plena e absoluta para todo o rol de servidores públicos. Assim como também não cabe eliminarmos totalmente a estabilidade para o conjunto de servidores. Na Comissão Especial tratamos a estabilidade como necessária para as carreiras típicas de Estado, aquelas essenciais em setores que justifiquem isso pela sua relevância institucional. Precisamos chamar a atenção da sociedade de que a estabilidade não torna o servidor menos ou mais corrupto. Isso tem a ver com o caráter do servidor. Com estabilidade, ou não, já assistimos servidores combaterem a corrupção ou fazerem parte dela. Quem tem caráter tem força para enfrentar qualquer pressão política.

REVISTA DA INDÚSTRIA BRASILEIRA - Qual a tendência para a regulamentação do regime jurídico do servidor público?

FERNANDO MONTEIRO - Ele está preservado, como pediram os sindicatos e movimentos sociais, passando por alguns aperfeiçoamentos necessários para levar maior eficiência e eficácia ao Estado. Garantimos, na Comissão Especial, que todas as regras e normas relacionadas ao funcionalismo público fossem preservadas para evitar a perda de direitos adquiridos. Nenhum servidor da ativa ou aposentado será prejudicado pelo novo regramento. Essa foi uma questão que defini desde o começo dos trabalhos e o parecer do relator garantiu isso, como também queria o presidente da Câmara, Arthur Lira. Quero deixar claro: a reforma é a favor do servidor público. O Brasil precisa oferecer um serviço público de excelência. Demos o primeiro passo em direção à modernização do serviço público.

REVISTA DA INDÚSTRIA BRASILEIRA - Existe possibilidade de arquivamento da reforma administrativa?

FERNANDO MONTEIRO - Nenhuma possibilidade! A pandemia impediu que a PEC 32/20, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional em setembro do ano passado, fosse amplamente discutida pelo parlamento. Neste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tomou a decisão de criar a Comissão Especial e determinou o começo de trabalhos. Concluiremos nossa tarefa e enviaremos ao plenário, que será soberano para definir a melhor proposta. Caberá ao Senado a sua aprovação final até o final do ano, mas não existe a possibilidade de a reforma ser simplesmente arquivada. Seria uma afronta à sociedade.