Insegurança jurídica é um tema que tem sido amplamente discutido no Brasil, pois é um entrave que afeta o ambiente de negócios. Mudanças repentinas nas leis, muitas sem avaliação prévia dos impactos na sociedade, podem gerar incertezas e prejuízos. Temos uma legislação complexa nos aspectos comercial, trabalhista, ambiental, tributário etc, com excessos de regulamentos, normas e procedimentos. Este emaranhado de leis resulta em enorme volume de processos judiciais e dissídios, que aliado à falta de clareza contribui para que haja divergências nas interpretações e decisões por membros do poder judiciário.
Sou empresário no setor da construção e costumo dizer que hoje são necessários na empresa mais advogados do que engenheiros, pois estamos vulneráveis às penalidades em caso do não cumprimento de um procedimento. Nos últimos anos surgiram novas exigências impostas às empresas, no sentido de investimentos em controles, como: implantação de ponto eletrônico, E-social, Bloco K, NR 12 etc. Várias empresas estão no sufoco, se esforçando para sobreviver, e tendo que se adequar com elevados investimentos para atendê-las.
Lidamos também com temas em que a legislação é omissa, como é o caso da terceirização, que já é uma realidade, sendo utilizada nas organizações públicas e privadas brasileiras e em todo o mundo, mas ainda não há lei específica que regulamente a sua prática. Outra dificuldade é em relação a decisões que podem anular ou inviabilizar uma decisão tomada no passado, como é o caso da concessão de incentivos fiscais, que é utilizado pela maioria dos estados brasileiros e que foi fundamental para o desenvolvimento socioeconômico, como é o caso de Goiás. Tramita ação no Superior Tribunal Federal (STF) que pede a anulação destes programas. Há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de incentivos e benefícios fiscais não convalidados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que implicaria na geração de um passivo tributário não previsto pelas empresas que, legitimamente, gozaram de benefícios concedidos em âmbito estadual.
Na Confederação Nacional da Indústria (CNI) estamos trabalhando intensamente para contribuir com propostas que possibilitem mais segurança jurídicas para as empresas. Somos favoráveis ao Projeto de Lei 4302, que estabelece o marco legal da Terceirização, sem impor limites entre a atividade-fim e atividade-meio das empresas, sendo uma medida absolutamente necessária, de forma a dar mais segurança jurídica e proteção às empresas e aos empregados.
Estamos empenhados na convalidação dos incentivos fiscais, por meio do Projeto de Lei Complementar 54/2015, aprovado no Senado como Proleto de Lei Complementar 130/2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB/GO). Hoje, para que sejam convalidados, precisam de decisão unânime do Confaz, algo impossível de ocorrer, por questões políticas. A proposta elimina a necessidade de unanimidade para convalidação e preserva autonomia dos Estados para dispor sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como a possibilidade de efetivação, no âmbito estadual, de políticas públicas de incentivo ao investimento na atividade produtiva.
Estes são alguns exemplos de temas que carecem de ajustes para eliminar as inseguranças, decisões arbitrárias e sanções às empresas.Países desenvolvidos são reconhecidos pelas suas regras claras e transparentes. Para que o Brasil cheque neste patamar é preciso romper com incerteza, simplificar, aumentar previsibilidade, agilidade nas ações e encontramos caminhos, pois, infelizmente, a burocracia, a complexidade das leis e os conflitos causam instabilidade nas instituições e inibem a atração de novos investimentos no País.
O artigo foi publicado no jornal Diário da Manhã, nesta quinta-feira (2).
Paulo Afonso Ferreira é vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), presidente do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI e diretor-geral do Instituto Euvaldo Lodi (IEL)
