A reforma tributária, com modelos quase idênticos em andamento na Câmara Federal e no Senado, vai enfim remover entraves para o crescimento, a inclusão social e o fortalecimento da federação, com a redução de impostos e a desburocratização que reduz o emaranhado legal em vigor.
O entrelaçado de normas, leis e portarias instituído pelo estado brasileiro e vigorando desde a reforma tributária de 1967, produziu o absurdo de mais de 340 mil enunciados, entre outros artigos legais, provocando o aumento do custo dos investimentos e criando entraves para a economia brasileira. Por conta disso, há imenso contencioso empresarial e perene insegurança jurídica a quem emprega e produz, onerando o custo Brasil.
Como referência, é bom citar que a carga tributária nacional saltou de 26% do PIB para 33%, entre 1996 e 2005, estabilizando-se entre 32% e 33% desde então. Esse é um valor muito elevado para um país em desenvolvimento e que precisa derrubar as amarras que propiciam alto grau de conflito e impacto negativo sobre a produtividade e o crescimento.
A reforma proporcionará a melhoria da qualidade do sistema tributário adotando os princípios da simplicidade, transparência, neutralidade e equidade, pois o que define a carga tributária é o nível das despesas públicas, não a estrutura dos impostos. Ela pretende equacionar questões básicas como garantir a autonomia dos entes federativos e dirimir a resistência da União, dos estados e dos municípios a uma potencial perda de receita.
Com foco nessa pauta de grande importância, entidades representativas como a Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), a Associação Comercial do Maranhão (ACM), a Câmara dos Diretores Lojistas (CDL) e a Federação do Comércio do Estado do Maranhão (Fecomércio) receberam na sede da FIEMA os deputados federais Hildo Rocha, Eduardo Braide e Aguinaldo Ribeiro, relator da PEC 45 que tramita na Câmara Federal, além do ex-ministro da Previdência Social, Nelson Machado, que abordaram o tema. As instituições entregaram documento com sugestões da classe empresarial à reforma.
Deles ouvimos que os três níveis governamentais terão autonomia para fixar suas alíquotas do IBS acima ou abaixo do valor de referência, preservando a independência financeira dos entes da federação. E ainda, que a alíquota uniforme no IBS evita que as empresas tenham custos com a classificação de seus bens, serviços ou intangíveis, impedindo disputas entre fisco e contribuintes sobre o enquadramento dos bens e serviços. Afasta distorções econômicas em razão de alíquotas menores para determinados itens e equaliza horizontalmente a carga tributária entre todos os itens atualmente consumidos.
Outros benefícios incluídos na proposta são a redução dos custos incorridos pelas empresas com número elevado de tributos e armazenamento de documentos fiscais, acabando com a cumulatividade dos impostos, diminuindo a judicialização dos conflitos tributários, além de simplificar a cobrança e reduzir a burocracia e elevar o emprego e renda.
O modelo do Imposto de Bens e Serviços (IBS) pressupõe a destinação de recursos para um Fundo de Investimento Regional, que orientaria a aplicação conforme as vocações regionais, substituindo o atual sistema de benefícios fiscais. E desonera a folha de pagamentos, reduzindo o custo da contratação dos trabalhadores formais e uniformiza o modelo de financiamento da Previdência, estabelecendo a mesma incidência sobre os rendimentos do trabalho, qualquer que seja a forma de sua percepção.
Segundo o proposto na reforma, nos primeiros 20 anos ganhos e perdas de receita de cada estado e município decorrentes da transição para o destino, corrigidos pela inflação, serão deduzidos ou acrescido do montante destinado a cada ente da federação. O único senão é o prazo de transição de 50 anos na distribuição da receita entre os estados e os municípios, longo demais, para que a reforma seja implantada. Um tempo menor facilitaria tudo, pois o Brasil tem pressa.
Outro ponto a ser destacado é o aprimoramento das regras sobre o comércio exterior, de modo que se possam aumentar os fluxos internacionais de investimentos e de comércio.
Estamos fazendo a nossa parte e contribuindo para o desenvolvimento nacional. Agora é torcer para que a reforma seja aprovada o mais rápido possível. Porque o país não tem mais tempo para desperdiçar.
Edilson Baldez das Neves Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) e vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
O artigo foi publicado no Jornal O Imparcial neste domingo (29).
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