A segurança jurídica que o setor produtivo espera

O superintendente Jurídico da CNI, Cassio Borges, explica como a segurança jurídica contribui para um ambiente de negócios favorável à atividade produtiva e ao investimento. Estabilidade, previsibilidade e clareza das normas legais são fatores essenciais para o almejado desenvolvimento econômico e social do Brasil
Cassio Borges, superindente Jurídico da CNI

A segurança jurídica é imprescindível para o desenvolvimento econômico e social de qualquer país. Não por outro motivo, foi identificada pela Confederação Nacional Indústria (CNI) como um dos fatores-chave de competitividade da indústria, ao lado de outros não menos essenciais como os de educação, ambiente macroeconômico, relações do trabalho, infraestrutura, tributação, inovação e produtividade, para compor o Mapa Estratégico da Indústria - 2013/2022.

No Brasil, várias são as fontes da insegurança jurídica. Elas vão desde a falta de clareza das leis, passando pela sobreposição de normas federais, estaduais e municipais, que, não raro, duplicam deveres e obrigações, até decisões judiciais descoladas da jurisprudência e dos precedentes.

A partir desse degradante ambiente institucional, direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas acabam por ser desrespeitados, e decisões judiciais protagonizam alterações de entendimentos consolidados pelos tribunais, sem qualquer regramento transitório, gerando dúvidas sobre a estabilidade das relações jurídicas.

Um cenário que desestimula a produção e afasta investimentos, fazendo com que o empresário se sinta desorientado com relação ao que deve fazer no presente, desprotegido com referência ao que conquistou no passado e intranquilo no que diz respeito ao futuro. A consequência é a inauguração de um espaço público desfavorável ao desenvolvimento da atividade econômica e limitador da competitividade brasileira.

Essa crise de confiança agrava-se com o extraordinário número de ações que tramitam no Judiciário. Se for considerado apenas o Supremo Tribunal Federal (STF), no período entre 2009 e 2016, tramitaram mais de 700 mil processos, número incompatível com o que se espera ver em um tribunal concebido para ser o guardião da Constituição Federal. Nem mesmo os filtros constitucionais - repercussão geral e súmula vinculante - e a jurisprudência defensiva do STF, foram capazes de mitigar tal situação.

Os números exagerados de processos nos tribunais demandam pesados investimentos, inclusive financeiros. O Poder Judiciário brasileiro é o segundo mais caro do mundo (atrás apenas de El Salvador), consumindo 1,2% do PIB, contra 0,14% nos EUA, 0,19% na Itália e 0,32% na Alemanha.

Esses investimentos não garantem um Poder Judiciário eficiente. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstram que o STF leva, em média, sete anos para julgar as ações de controle concentrado de constitucionalidade. É tanto tempo que os efeitos produzidos por uma norma inconstitucional se consumam de tal modo que, por vezes, a única opção do julgador constitucional é modular os efeitos da sua decisão, tornando-os prospectivos. Paradoxalmente, essa modulação ocorre "tendo em vista razões de segurança jurídica" (art. 27 da Lei 9.868/99).

É preciso mudar

A manutenção desse quadro somente tende a agravar a situação da economia brasileira, que ainda encontra dificuldades para dar sinais de recuperação. Portanto, é preciso mudar o status quo; é preciso tornar o Direito compreendido, confiável e previsível. Para tanto, necessário que se volte a ter confiança nas instituições e na atuação do Estado.

O debate sobre a segurança jurídica é antigo e amplamente explorado por juristas, sociólogos e cientistas políticos. A CNI, como entidade sindical de grau superior, representativa da indústria brasileira, não poderia se furtar de participar e de oferecer a sua contribuição. Afinal, como já dito acima, assim o fez ao eleger a segurança jurídica como um dos dez fatores-chave para melhorar a competitividade da economia brasileira.

De acordo com o Banco Mundial, o Brasil ocupa a 125ª posição no ranking de facilidades de fazer negócios medido entre 190 países. Tal ranking leva em consideração quesitos essenciais para a segurança das empresas, a exemplo da facilidade para obtenção de autorizações do Poder Público, registro de propriedades, pagamento de impostos, execução de contratos, resolução de insolvência, dentre outros.

Como mudar

Para se inserir na cadeia global de valor, o Brasil precisa melhorar o seu ambiente de negócios e tal mudança passa pelo aprimoramento da segurança jurídica. Neste sentido, a CNI já promove ações que objetivam dar maior qualidade, previsibilidade e estabilidade à formação das normas, garantir a previsibilidade na sua aplicação e reduzir a judicialização dos conflitos.

Paralelamente, a CNI tem utilizado a Agenda Jurídica da Indústria - Supremo Tribunal Federal, para conferir maior transparência à representação dos interesses da indústria brasileira e para levar ao conhecimento do STF as ações mais estratégicas para o setor com a posição institucional em cada uma delas, no intuito de sensibilizar o Tribunal sobre a necessidade de priorizar os seus julgamentos.

Lançada em 2016, Agenda Jurídica da Indústria chegará em 2018, na sua terceira edição, com cerca de 100 ações cadastradas, reafirmando o grau de respeito e de confiança que a indústria deposita no STF e ampliando a atuação dessa categoria econômica no topo do Judiciário brasileiro.

Em vista dos efeitos vinculante e erga omnes de suas decisões, o julgamento prioritário dessas ações pode representar uma significativa baixa no número de litígios, ajuizados ou por ajuizar.

Com isso, ganha-se eficiência na prestação jurisdicional, reduz-se custos com a administração da Justiça e incrementa-se valorosa ferramenta no combate à insegurança jurídica. Com um ambiente menos incerto, espera-se que o Estado cumpra o seu papel de transformar o Direito em instrumento de orientação, proteção e tranquilidade, capaz de fomentar a retomada de decisões e de investimentos, alicerces para a construção de uma sociedade econômica, política e socialmente desenvolvida. É isso que o setor produtivo espera.

REPRODUÇÃO DO ARTIGO - Os artigos publicados pela Agência CNI de Notícias têm entre 4 e 5 mil caracteres e podem ser reproduzidos na íntegra ou parcialmente, desde que a fonte seja citada. Possíveis alterações para veiculação devem ser consultadas, previamente, pelo e-mail imprensa@cni.org.br. As opiniões aqui veiculadas são de responsabilidade do autor. 

Relacionadas

Leia mais

VÍDEO: Mais de 14 mil empresas devem se adequar ao eSocial. Veja no Minuto da Indústria
Controle do gasto público deve ser prioridade para próximo presidente do Brasil, diz Dan Ioschpe
CNI analisa os próximos desafios nacionais e globais da indústria brasileira

Comentários