Foto: Iano Andrade/CNI
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal fonte de apoio à pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil, vem batendo recordes de arrecadação e investimento nos últimos anos. Em 2026, estão previstos mais de R$ 17 bilhões para projetos inovadores.
A aplicação integral desses recursos para irrigar o ecossistema nacional de inovação é uma política acertada e necessária, que precisa ter sua perenidade assegurada. Todavia, o volume inédito de recursos direcionados ao fomento público à inovação precisa ser acompanhado da redução da burocracia para que o dinheiro chegue de forma ágil às empresas. É o que aponta a Confederação Nacional da Indústria (CNI) em seu documento Construindo o Brasil 2050 – A Indústria na Agenda dos Presidenciáveis, entregue aos pré-candidatos à Presidência da República.
O documento realiza um diagnóstico do cenário da inovação no país e apresenta propostas para impulsionar a competitividade a partir de projetos inovadores.
O setor produtivo destaca que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) são as mais afetadas, pois concentram as maiores dificuldades e esbarram na exigência de altas garantias reais para acessar incentivos, como o crédito para projetos inovadores.
De acordo com dados da CNI, ao acessar instrumentos públicos de apoio à inovação, 36% dos empresários afirmaram que o excesso de burocracia é o maior entrave. A região Nordeste, por exemplo, é a que mais sente esse reflexo, com a percepção de 48% dos industriais, enquanto o Sudeste é a região com menos impacto, com 32%.
As dificuldades são seguidas de:
- risco de glosa/penalidades futuras (5%),
- falta de entendimento das regras dos programas (5%),
- lentidão na análise dos processos (5%) e baixa previsibilidade (3%).
Quatro em cada 10 empresários (42%) ainda afirmam que sequer tentaram acessar os instrumentos públicos de apoio à inovação. O índice é maior no Nordeste (45%) e no Sudeste (44%), menor no Norte/Centro-Oeste (29%).
Para o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Jefferson Gomes, a indústria brasileira tem vocação e vontade de inovar. No entanto, o excesso de burocracia segura o ritmo do avanço tecnológico, que poderia ser muito maior.
“O excesso de exigências documentais e a lentidão nas análises, que podem levar mais de um ano, são totalmente incompatíveis com a velocidade da inovação e da tecnologia. A complexidade dos editais e o risco constante de punições caso o projeto precise mudar de rota afasta a indústria do desenvolvimento e a obriga a recorrer ao autofinanciamento, limitando a execução de projetos de grande impacto econômico e social”, destaca.
De acordo com o documento da CNI, o modelo atual cobra garantias incompatíveis com projetos baseados em ativos intangíveis e de alto risco, que são a essência da inovação.
“Como resultado, sem um acesso simples e rápido, bons projetos inovadores acabam morrendo antes mesmo de o investimento ser liberado. Esse atraso faz com que a indústria brasileira perca dinamismo e atrase sua inserção global, já que inova pouco e não é impulsionada por saltos de competitividade”, ressalta Jefferson Gomes.
Desburocratização e modernização dos processos dos bancos e agências de fomento
Para mudar esse cenário, a CNI propõe uma desburocratização radical nas linhas de financiamento e a modernização dos processos em instituições como BNDES, FINEP e agências estaduais. A proposta foca em destravar o dinheiro que já existe, mas que fica preso em trâmites processuais, propondo soluções de alto impacto para o ecossistema de startups e MPEs.
O documento aponta que o intervalo atual entre a aprovação de um projeto e a liberação do dinheiro pode chegar a até 18 meses, um tempo letal e incompatível com a velocidade exigida pela inovação. A indústria exige a aceleração imediata dessas análises e desembolsos.
A CNI também propõe reduzir ou flexibilizar a exigência de garantias reais de alto valor, substituindo-as pela ampliação do uso de fundos garantidores. A proposta é que a avaliação passe a focar mais no mérito e no potencial tecnológico das inovações, e não apenas no patrimônio físico da empresa.
Veja quais políticas são fundamentais para a inovação e competitividade
Para que o Brasil supere gargalos estruturais e alcance o status de potência global inovadora, o documento estabelece eixos de ação voltados ao Estado, ao financiamento e ao capital humano.
Institucionalização: é necessário elaborar uma Estratégia Nacional de Inovação de longo prazo (15 a 20 anos), com prioridades e metas mensuráveis.
Governança interministerial: garantir o alinhamento entre políticas industriais, científicas, educacionais e ambientais, com participação formal do setor produtivo e da academia.
Foco estratégico: definir agendas prioritárias alinhadas às vantagens competitivas do Brasil, como bioeconomia, energia limpa, novos materiais e digitalização.
Garantia de recursos: executar integralmente recursos derivados do FNDCT e tornar permanente o uso da Taxa Referencial (TR) como referência de juros para projetos de inovação.
Modernização regulatória e institucional: expandir linhas de financiamento de longo prazo para apoiar deep techs, adotar sandboxes regulatórios, regulamentar novas tecnologias e fortalecer o INPI para acelerar concessão de patentes.
Desafios nacionais: estruturar projetos focados em áreas de liderança brasileira (IA, bioprodutos, combustíveis do futuro, vacinas de mRNA).
Financiamentos e parcerias: expandir redes de cooperação e alavancar recursos por meio de blended finance e Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Novos instrumentos: promover as Encomendas Tecnológicas (ETECs) e alavancar uso do Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI).
Sustentabilidade e simplificação de processos: adotar regime fast-track para fornecedores inovadores, criar programas de aceleração de regimes de compras estatais inovadores e implementar diretrizes para compras sustentáveis nos editais.
Incentivos flexíveis: expandir os benefícios da Lei do Bem para além do Lucro real e criar um regime fiscal especial (com compensação de prejuízos em mais de um ano fiscal) para apoiar startups e deep techs durante longo período de desenvolvimento de novas tecnologias ("vale da morte tecnológico").
Regionalização: criar fundos regionais financiados por royalties derivados da exploração de recursos naturais, promovendo subvenções econômicas e financiamentos de longo prazo.
Atração de pessoas e repatriação de talentos: fortalecer o Programa Conhecimento Brasil visando maior repatriação de cientistas.
Promover letramento digital massivo: ampliar ações de upskilling e reskilling, incentivar o uso de IA e o aprendizado em carreiras STEM desde a infância.
Inserção produtiva: facilitar o acesso de MPEs a programas como o Inova Talentos e a bolsas de pesquisa, facilitando a conversão de conhecimento científico em competitividade.
Expansão digital: universalizar o 5G e atrair players globais em novos projetos de data centers sustentáveis.
Fomentar bases tecnológicas: fomentar a adoção de sistemas-base para a digitalização, incentivando em paralelo a criação de novos modelos e a adoção de IA treinada com dados brasileiros.
Canais unificados: fortalecer a articulação institucional entre entidades do Sistema S e demais membros do ecossistema de inovação, criando "balcão único" de informações.
Democratização do acesso: promover "caravanas da inovação" regionais para assistência in loco, expandir plataformas de matchmaking e divulgação de fomentos e atuar para a difusão ostensiva do uso da propriedade intelectual por empresas de todos os portes.
Atendimento à diversidade de empresas e regiões
A CNI também destaca que os mecanismos de fomento e financiamento à inovação no Brasil operam, majoritariamente, de forma padronizada, o que reduz sua eficácia frente às assimetrias regionais.
Com isso, MPEs, startups e deep techs têm o acesso ao capital travado por editais lentos, juros exorbitantes e completamente incompatíveis com o financiamento de projetos de alto risco, além das altas exigências de garantias reais desproporcionais já destacadas.
Além disso, a CNI aponta limitações no alcance da Lei do Bem, principal mecanismo de incentivo fiscal à inovação no Brasil. Por estar atrelada ao regime de Lucro Real, seu uso pelas mais de 90% das indústrias brasileiras em outros regimes é impossibilitado.
A impossibilidade de uso do benefício em anos de prejuízo fiscal e do aproveitamento do saldo remanescente em um ano em períodos posteriores também são fatores limitantes da Lei
Para corrigir essas distorções, as propostas da CNI centram-se no compartilhamento do risco tecnológico e na simplificação do acesso aos incentivos, mas sem perder de vista a necessidade de priorização da perenidade dos dispêndios. Isso inclui a criação de fundos garantidores de crédito locais focados em MPEs e a transição dos editais para modelos de fluxo contínuo.
Em paralelo, recomenda-se a descentralização do fomento por meio de fundos regionais com recursos derivados de royalties e outras obrigações regulatórias, garantindo que a riqueza proveniente da exploração de recursos naturais seja reinvestida no desenvolvimento de vocações tecnológicas de cada território.
