Governo Temer encerra gestão com avanços importantes

Um terço das sugestões feitas pela CNI na Agenda para o Brasil sair da crise saiu do papel e melhorou o ambiente de negócios
Das 36 propostas, 12 foram aprovadas até novembro de 2018

A Agenda para o Brasil sair da crise, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para contribuir com o roteiro de ações mais urgentes do então recém-empossado presidente Michel Temer, em 2016, teve 12 de suas 36 propostas aprovadas até novembro de 2018, conforme acompanhamento feito pela entidade. “Os maiores avanços foram na área de relações do trabalho”, afirma Renato da Fonseca, gerente-executivo de Pesquisa e Competitividade da CNI.

Uma das propostas aprovadas foi a valorização das negociações coletivas entre empresas e trabalhadores. Conhecida como reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e definiu, entre suas principais conquistas, que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei em diversos temas.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), Fernando Pimentel, avalia que o avanço legal obtido começa a mostrar resultados na prática. “Uma boa legislação ajuda na recuperação de postos de trabalho porque há mais formas de trazer a pessoa para o mercado formal, o que todos desejam”, comenta ele. O dirigente destaca, contudo, ser “óbvio que esse processo ainda não está 100% consolidado”.

Pimentel diz que a mudança na legislação trabalhista “não retirou direitos e abriu espaço de negociação entre empresas e entidades que representam os trabalhadores”, o que fortalece as entidades que prestam um bom serviço. Além disso, ressalta, “o Brasil tem um grande volume de ações trabalhistas e, do ponto de vista prático, as mudanças contribuem para uma redução no número de causas”.

Regulamentar a terceirização, com uma legislação que permita à empresa escolher o que terceirizar, de acordo com a sua estratégia de negócio, mas que assegure o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, foi outra proposta apresentada pela CNI, hoje prevista nas Leis nº 13.429 e nº 13.467, ambas de 2017. Conjuntamente, elas permitem a terceirização ampla e irrestrita das atividades das empresas, além de definirem as responsabilidades das empresas na terceirização.

“A terceirização veio ao encontro da lógica de produção. Não podemos demonizar novas formas de contratação. A regulamentação dá mais segurança jurídica para as empresas e contribui para melhorar a eficiência”, afirma Pimentel. Ainda na área trabalhista foi aprovada uma resolução do Conselho Nacional de Previdência, nº 1.329, excluindo os acidentes de trajeto, da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, da metodologia do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

Fernando cita ainda a convalidação dos incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a lei que alterou o regime de partilha em óleo e gás e a emenda constitucional do teto dos gastos públicos. “A convalidação dos incentivos fiscais do ICMS deu maior segurança jurídica às empresas. A guerra fiscal, por meio da concessão de incentivos, chegou a gerar um jogo de soma negativa, prejudicando estados e criando insegurança para as empresas”, resume.

Renato da Fonseca, da CNI, destaca que, das 17 propostas não concluídas, 5 estão em discussão no Congresso Nacional e uma delas, a reforma da Previdência Social, certamente andará em 2019 porque o presidente eleito Jair Bolsonaro já sinalizou que o tema é prioridade na área econômica. “O resultado da implementação da agenda é positivo e contribui para melhorar o ambiente de negócios”, comenta ele. Entre os projetos que ainda estão em discussão, ele cita o que busca fortalecer o papel das agências reguladoras.

Em 29 de novembro de 2016, Temer sancionou a Lei nº 13.365, que retirou a obrigatoriedade de a Petrobras de ser operadora única do pré-sal e possuir, ao menos, 30% nos consórcios formados para exploração de blocos leiloados no regime de partilha. Essa mudança permitiu ao governo arrecadar R$ 17,95 bilhões em três leilões realizados em 2018. Em dois anos, a arrecadação foi de R$ 27,9 bilhões, com leilões de blocos exploratórios de petróleo, que contaram com a participação de empresas estrangeiras.

“O resultado da implementação da agenda é positivo e contribui para melhorar o ambiente de negócios”, gerente-executivo de Pesquisa e Competitividade da CNI, Renato da Fonseca

No caso dos gastos públicos, o limite constitucional ao crescimento dos gastos, que não pode superar a variação da inflação do ano anterior, foi aprovado em 2016 e está em vigor. Ainda que as demais demandas não tenham sido atendidas, diz Fonseca, a criação do limite, pela sua importância ao controle do gasto público, permite concluir que a proposta apresentada pela CNI foi atendida.

Na área tributária, a Lei nº 13.670/2018 regulamentou as condições que permitem a compensação de créditos entre tributos federais, outra medida proposta pela CNI. Mas a efetivação da medida ainda depende da plena operacionalização do e-Social. Com a mudança, será possível usar créditos do PIS-Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para abater débitos relativos a contribuições previdenciárias e outros tributos federais.

Renato da Fonseca destaca, ainda, que houve avanço significativo nas negociações comerciais brasileiras, com resultados importantes, ainda que algumas ações não tenham sido concluídas. Um exemplo são as negociações com o México, que ficaram estagnadas em 2018, e com a União Europeia, que não foram concluídas mas se aproximaram da celebração de um acordo político. Ele cita, também, os acordos de livre comércio fechados com Peru (2016) e Chile (2018), o acordo sobre serviços firmado com a Colômbia (2018) e a assinatura de um plano de ação entre o Mercosul e a Aliança do Pacífico em diversos temas.

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