A crise ocasionada pela pandemia da Covid-19 gerou sérios impactos negativos na economia brasileira. O caminho para a retomada não será fácil, mas passará pelas reformas estruturais e pela atração de novos investimentos para a área de infraestrutura. Nesse cenário, as privatizações e as concessões de ativos do Estado se impõem como instrumentos decisivos para a modernização de setores como energia, saneamento básico e transporte - neste caso, com foco em rodovias, portos e aeroportos. Precisamos eliminar obstáculos, como o atraso das obras, o excesso de burocracia e a demora no licenciamento ambiental.
O aumento da participação privada na gestão e nos investimentos se mostra essencial para a reversão do déficit de infraestrutura, pois além da maior capacidade de mobilização de recursos, o setor privado é mais flexível e consegue responder mais rapidamente às oportunidades de mercado.
Os investimentos federais nessa área vêm caindo nos últimos 10 anos e, à medida que a crise fiscal se agrava, com a pandemia, a situação tende a piorar ainda mais. Por isso, a continuidade e o aprofundamento dos processos de concessão, parcerias público-privadas (PPPs) e privatização se mostram fundamentais para a recuperação econômica e para a tão necessária retomada dos empregos. Nesse sentido, é preciso que o Congresso Nacional aprove os mais de dez projetos de lei que atualizam marcos legais do setor, primordialmente na área de licitações e outorgas. A redução dos riscos legais, regulatórios e relativos ao ambiente de negócios também é fator importante para atrair capital privado.
Um primeiro passo foi dado com a aprovação, pelo Congresso Nacional, do novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho pelo presidente da República. A nova lei permitirá o aumento da concorrência e a consequente atração de investimentos para o setor de maior atraso da infraestrutura brasileira. Outra importante matéria aprovada recentemente foi o Projeto de Lei (PL) n- 3.975/2019, que levará um grande avanço para o setor elétrico, pois dá solução à judicialização do risco hidrológico, possibilitando a retomada da liquidez e o dinamismo do Mercado de Curto Prazo, que estava comprometido em razão de liminares judiciais. O Legislativo demonstra que está comprometido com as mudanças dos marcos legais da infraestrutura.
Outros PLs em tramitação são fundamentais para o desenvolvimento da infraestrutura nacional. Entre eles estão o PL 6.407/2013, aprovado pela Câmara em setembro e ainda pendente de votação no Senado, que estabelece o novo Marco Legal do Gás Natural, a partir da abertura do mercado, da redução da insegurança jurídica no setor e da redução das tarifas. Também destaco o PL 5.877/2019, que trata da privatização da Eletrobras; o PL 232/2016, que estabelece um novo modelo para o setor elétrico; o PL 261/2018, que define novas regras para o setor ferroviário; e o PL 2.646/2020, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura.
A Indústria também apoia o PL 3.729/2004, que desburocratiza as regras para o processo de licenciamento ambiental; o PL 3.178/2019, que permite a realização de concessões em áreas do pré-sal e revoga o direito de preferência da Petrobras nas licitações de partilha de produção; o PL 7.063/2017, que institui o novo Marco Legal das Concessões e das PPPs; e o PL 1.292/1995, que cria o novo Marco Legal de Licitações.
Precisamos, por fim, dar continuidade à agenda do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal, que, desde 2016, tem criado boas perspectivas para a infraestrutura nacional, a partir da elaboração de projetos e estudos de qualidade, e do lançamento de editais para concessões e privatizações.
*O artigo foi publicado no jornal O Globo, nesta quinta-feira (10).
Robson Braga de Andrade é empresário e presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
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