Em sociedades livres como a nossa, o debate entre as diversas tendências políticas no parlamento é imprescindível. Só por meio da discussão franca de diferentes pontos de vista é que se pode chegar a um consenso mínimo que faça os países avançarem. Nos 30 anos de redemocratização, o Congresso Nacional vem se mostrando ainda mais presente nos principais momentos da vida pública ao aprovar medidas importantes para o desenvolvimento ou ao rejeitar iniciativas que o inibiriam. Em períodos de crise, a pronta resposta de deputados e senadores contribuiu para a superação de desafios urgentes. 

O mesmo espírito está presente neste difícil início de ano para a economia brasileira. O cenário adverso exige o enfrentamento dos crônicos entraves ao crescimento. Com mais determinação do que antes, precisamos melhorar o ambiente de negócios no país de modo a aumentar a competitividade das empresas nacionais. Se não montarmos estratégia que privilegie a elevação da produtividade e se não atacarmos as fontes de insegurança jurídica que tornam o ato de empreender perigoso salto no escuro, podemos ser obrigados a enfrentar estagnação duradoura. 

O esforço é compatível com as iniciativas para retomar o equilíbrio das contas públicas e controlar a inflação. A atuação do Congresso é essencial para obter sucesso na tarefa simultânea de fazer o ajuste e impulsionar a economia. Caso a agenda em favor do aumento da competitividade e as medidas corretivas sejam bem coordenadas, criaremos as condições para que o Produto Interno Bruto (PIB), progressivamente, volte a crescer. Na área fiscal, é necessário ter atenção com a qualidade do ajuste, não apenas com a intensidade. Ele tem que ocorrer sem que se prejudiquem as empresas. 

Pagamos preço alto por atrasarmos as reformas macro e microeconômicas necessárias para assegurar a competitividade. Com isso em mente, os representantes da indústria identificaram 128 projetos em tramitação no Congresso com possibilidade de melhorar o ambiente de negócios ou, ao contrário, atravancar o crescimento. A ideia é incentivar a aprovação dos que desburocratizam a economia, simplificam o sistema tributário, aperfeiçoam as instituições, redefinem o modelo regulatório, modernizam a infraestrutura e as relações de trabalho, e elevam a capacidade de competir aqui e lá fora. 

No cenário atual, é fundamental ressaltar que não há espaço para a expansão da carga tributária. Além de o peso ser enorme, beirando a exorbitância, convivemos com sistema que tributa exportações e investimentos. Arcaico, complexo e de alto custo, nosso regime de cobrança de impostos tem nítido caráter anticrescimento. Ele atrapalha o funcionamento das empresas, e inibe poupança e investimentos. O ataque a graves disfunções não pode mais ser adiado. Do contrário, continuaremos marcando passo, enquanto os concorrentes avançam. 

O novo marco legal para a terceirização, em análise no Congresso, supre a falta de legislação sobre a matéria. A lacuna gera insegurança jurídica para as empresas e para o universo de mais de 12 milhões de terceirizados. Além disso, gera passivos trabalhistas e inibe a criação de empregos. A proposta em análise prevê expressamente garantias dos direitos dos trabalhadores, como fiança, retenção de valores contratuais para pagamentos, obrigações de fiscalizar e responsabilidade subsidiária do contratante. Precisamos de lei moderna sobre o assunto. 

Em cerimônia na Confederação Nacional da Indústria (CNI) , apresentamos a Agenda Legislativa da Indústria 2015 a deputados, a senadores e à sociedade. Dezoito proposições foram priorizadas e incluídas em pauta mínima. As propostas dizem respeito, por exemplo, a terceirização, créditos tributários, incentivos fiscais, defesa do contribuinte, taxação pelo Simples Nacional, jornada de trabalho, acordos trabalhistas, normas técnicas, licenciamento ambiental e agências reguladoras. São medidas compatíveis com o reequilíbrio dos fundamentos e com a retomada do crescimento. 

Esta é a 20ª edição da agenda. Com a iniciativa, a indústria brasileira contribui, mais uma vez, com o diálogo institucional, tendo em vista a expansão econômica em ritmo sustentado e o desenvolvimento do Brasil. Certamente, as dificuldades atuais passarão, mas a velocidade com que vamos superá-las e a minimização dos danos dependem da adoção das medidas necessárias para melhorar o ambiente de negócios no país. A união de forças entre o setor produtivo e os poderes da República é essencial para atingirmos esse objetivo. 

Artigo publicado nesta quinta-feira (23) no jornal Correio Braziliense