O ambiente nunca esteve tão propício para a execução de uma reforma tributária no Brasil como agora. O país consumiu quase três décadas entre diversas idas e vindas, debatendo propostas de alteração no sistema tributário nacional. As normas em vigor formam um emaranhado de difícil compreensão, que gera um peso extraordinário para a atividade econômica, atrapalha a competitividade dos produtos nacionais e atrasa o nosso desenvolvimento. Felizmente, atingiu-se o consenso de que as mudanças são inadiáveis, o que destravou o caminho para, enfim, viabilizarmos essa fundamental modernização do nosso sistema de cobrança de impostos.
União, estados e Congresso Nacional chegaram a um entendimento para a reforma da tributação sobre o consumo, na qual um regime dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um federal e outro subnacional, substitua vários dos tributos hoje existentes. A complexidade e as distorções atuais, sendo a maior delas a cobrança em várias etapas da produção (cumulatividade), elevam os custos de mercadorias e serviços, reduzem a competitividade das empresas nos mercados externos e interno, e travam o crescimento da economia.
Nosso sistema tributário é disfuncional e caro. Muitas empresas precisam não só manter equipes para lidar com a multiplicidade de regras, como também fazer provisionamentos para enfrentar litígios administrativos e judiciais. Mesmo quem entrega as declarações no prazo e paga todos os tributos, com total lisura e boa-fé, enfrenta o risco de incorrer em alguma falha, tamanho é o número de obrigações principais e secundárias fixadas no ordenamento brasileiro. Além disso, a insegurança jurídica é enorme, pois as posições das autoridades fiscais podem mudar repentinamente, afetando até negócios já concretizados.
Do modo como foi organizada ao longo do tempo, a cobrança de tributos, no Brasil, é muito mal distribuída, com um peso excessivo sobre a indústria de transformação, por exemplo. A carga tributária que incide sobre o segmento é de 46,2%, muito acima de outras áreas da economia. Não é coincidência, portanto, que a indústria de transformação tenha encolhido, em média, 1,6% ao ano na última década, o que prejudica a capacidade de crescimento da economia. Uma tributação mal calibrada funciona como uma âncora firmemente presa ao solo, impedindo as empresas de seguir adiante e prosperar.
Além da mudança na tributação do consumo, o governo enviou ao Congresso uma proposta com alterações nas regras do Imposto de Renda (IR). O projeto tem o mérito de tentar alinhar as normas brasileiras às vigentes em outras nações, mas necessita de aperfeiçoamentos. É preciso reavaliar as alíquotas e as regras para a tributação da distribuição de lucros e de dividendos, além das deduções de juros sobre o capital próprio, para que a reforma do IR incentive os investimentos no país. As reações contrárias ao projeto mostram que as discussões devem se aprofundar, com modificações na proposição.
O debate sobre a reforma tributária voltou à ordem do dia, o que é ótimo. Precisamos aproveitar essa oportunidade, depois de todas que já foram desperdiçadas, para fazer uma ampla reforma no sistema tributário nacional, com simplificação, racionalidade e melhor distribuição da carga de impostos. Se não vencermos esse desafio, dificilmente a economia voltará a crescer num ritmo mais vigoroso e sustentado. A indústria brasileira acredita que apenas a realização de uma reforma tributária que abranja os três entes da Federação (União, estados e municípios) terá a capacidade de mudar, para melhor, o Brasil.
*Robson Braga de Andrade é o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O artigo foi publicado na edição de agosto da Revista Indústria Brasileira
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