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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nesta sexta-feira (26) uma nota de apoio às recentes operações do governo federal no combate às ilegalidades que impactam diretamente a indústria brasileira, a economia e a segurança do país. Confira:
O documento traz dados sobre o impacto do mercado ilegal, que, em 2022, somou R$ 453,5 bilhões de prejuízos em 16 setores industriais, valor superior ao Produto Interno Bruto de Santa Catarina (dados da CNI, FIRJAN e FIESP).
Além disso, ressalta a importância de operações como Carbono Oculto e Spare no setor de combustíveis; Rejeito e Boiúna contra a mineração ilegal/garimpo de ouro; Quasar e Tank, contra lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituições financeiras, entre outras.
Outro ponto citado pela CNI, foi o anúncio do Ministério da Fazenda que criou uma delegacia, dentro da Receita Federal, para perenizar uma estrutura de combate ao crime organizado e investigar crimes financeiros com arquitetura complexa.
Segundo o texto, as ações “são demonstrações de que o Estado brasileiro é vitorioso ao unir coordenação estratégica, articulação federativa, inteligência policial, investigação criminal e capacidade de rastreamento financeiro”.
A CNI reiterou total apoio e disposição para colaborar com os Poderes da República, na construção de um ambiente regulatório forte, técnico e previsível, que promova a segurança jurídica. A Confederação estruturou o projeto Brasil Legal, que conta com o direcionamento estratégico do Conselho de Assuntos Jurídicos (CAJ), com o objetivo de articular ações e propor soluções efetivas para combater o mercado ilícito e ilegalidades e reduzir os prejuízos econômicos causados ao país.
A nota ainda destaca o avanço das pautas de segurança pública no Congresso Nacional, como a recente aprovação na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025), que agora terá o mérito analisado por uma Comissão Especial. No Senado Federal, ressalta a tramitação do Projeto de Lei 1482/2019, que tipifica os crimes de furto e roubo de combustíveis – matéria já aprovada pela Câmara dos Deputados
Outra pauta central da agenda legislativa prioritária, é a aprovação na Câmara dos Deputados e a sanção do Projeto de Lei Complementar 125/2022, que trata do Devedor Contumaz.
No entanto, a nota destaca que o texto final precisa diferenciar o criminoso fiscal do empresário em dificuldade, impondo sanções, como o cancelamento da inscrição de empresas sobre aquelas que usam a falta de pagamento como modelo de negócio. “São necessários aperfeiçoamentos para definir o devedor contumaz de forma segura e assertiva, sem que haja o risco de também alcançar, indevidamente, o mero inadimplente”, enfatiza o texto.
O texto também ratifica a necessidade de garantir o fortalecimento e a garantia orçamentária das agências reguladoras, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como pilares da fiscalização e do combate à ilegalidade.
“O ciclo virtuoso do combate ao Brasil Ilegal requer a mobilização e união de esforços públicos e privados, em defesa dessas Operações como uma política estratégica de Estado capaz de defender nossa economia e garantir um ambiente de negócios justo para quem produz, gera emprego e contribui para o futuro do nosso país”, conclui o texto.
