Conforme anunciado nos últimos dias, o relator da Medida Provisória 610, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), inclui no seu parecer partes da Medida Provisória 601, que ampliava a desoneração da folha e prorrogava o Reintegra, mas que perdeu eficácia. Com isso, o número de artigos da Medida Provisória 610 saltou de 11 para 46.
O parecer lido no início da noite de hoje prorroga o Reintegra até 2014 e estabelece isenção tributária (PIS/Cofins) para os valores ressarcidos pelo regime; amplia a desoneração da folha para setores da indústria de transformação, vinculados à infraestrutura, e da cadeia da comunicação; reduz a alíquota do regime especial de tributação (RET) de 6% para 4% aplicável às incorporações imobiliárias; e altera a base de cálculo do ITR para não computar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, entre outras inovações da Medida Provisória 601 contempladas no Projeto de Lei de Conversão da 610.
Atento ao período em que a Medida Provisória 601 perdeu eficácia e importantes avanços ficaram sem previsão legal, Oliveira prevê efeitos retroativos a 4 de junho para a prorrogação do Reintegra; para a ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR) válida para aquisição de debêntures para investimentos em infraestrutura para aplicações em fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDC); para a redução da alíquota do regime especial de tributação (RET); e para a desoneração da folha.
A ampliação dos valores do Benefício Garantia-Safra e do Auxílio Financeiro Emergencial, objeto original da Medida Provisória 610, foi mantida. Foram incluídos dispositivos para vedar o desconto dos aportes da União para futuras contribuições; estabelecer regras para pagamento dos benefícios; constituir o direito dos produtores rurais atingidos pela estiagem ao pagamento complementar do Benefício Garantia Safra; e constituir o direito dos produtores rurais atingidos pela estiagem ao pagamento adicional do Auxílio Financeiro Emergencial.
O Projeto de Lei de Conversão deverá ser votado nesta terça-feira, às 14 horas.
