Nesta quarta-feira (1º), termina o prazo para as empresas se adequarem às regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para aplicação da Resolução Nº 13/2012 do Senado. A resolução prevê o fim da concessão de benefícios estaduais para produtos importados, a chamada guerra dos portos.
A maioria das empresas brasileiras não está preparada para cumprir as novas regras previstas pelo Ajuste Sinief 19/2012, seja pela falta de regras claras ou pela inviabilidade das regras existentes. A partir da próxima quinta-feira (2), todas as empresas que compram ou vendem produtos no país podem ser multadas por regras que não conhecem e que, mesmo que conhecessem, não seriam capazes de cumprir.
Apesar de ser fundamental acabar com a guerra dos portos e recuperar a isonomia entre produtos importados e nacionais, a regulamentação estabelecida gerou sérias dúvidas ao empresariado, que entende ser inviável sua implementação. Entre as obrigações está o preenchimento de uma ficha de conteúdo de importação que obriga as empresas a criarem novos processos internos de controle. Esses processos são dispendiosos e de difícil operacionalização, principalmente em cadeias muito longas e para pequenas e médias empresas.
Outra dificuldade se refere à exigência de informar o valor da parcela importada na Nota Fiscal Eletrônica. Ao obedecerem a essa regra, as empresas são obrigadas a expor aos concorrentes sua estrutura de custos ou margens de lucro. Visando proteger o sigilo comercial, muitas estão recorrendo à Justiça.
A possibilidade de uma enxurrada de medidas cautelares pode inviabilizar a aplicação da Resolução Nº 13 do Senado. Diante desse cenário de crise, a CNI defende a prorrogação do prazo de fiscalização orientadora para que se possa buscar alternativas de simplificação da regulamentação, como já vem sendo proposto pela indústria. Somente assim será possível dar efetividade à resolução, acabar com a guerra dos portos e recuperar a isonomia entre produtos nacionais e importados.