Nesta noite, o Plenário da Câmara dos Deputados apreciou os destaques ao texto base do Projeto de Lei Complementar 221/2012 (PLP 237/2012 apensado), que reformula o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. O texto base foi aprovado no último 7 de maio.
A primeira matéria aprovada, por 381 votos, foi a inclusão da possibilidade do setor de refrigerantes optar pelo Simples Nacional. Em seguida, 341 deputados aprovaram a transferência da tributação, no âmbito do Simples Nacional, das atividades de prestação de serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios contidos na Tabela VI, com alíquotas majoradas, para tabelas com alíquotas mais brandas. Essas atividades haviam sido incluídas no texto base, deliberado anteriormente.
Trezentos e treze deputados aprovaram emenda que tratava da possibilidade de que o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN discipline a disponibilização, no Portal do Simples Nacional, de documento fiscal eletrônico de venda ou de prestação de serviços para o Micro Empreendedor Individual ou Micro e Pequena Empresa optante pelo Simples.
Também foi maciça a votação, 288 votos favoráveis, em relação à manutenção, no texto, da determinação de que os Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão expedir, anualmente, até 30 de novembro, decretos com a consolidação da legislação aplicável às Micro e Pequenas Empresas.
A matéria segue para apreciação do Senado Federal.
Fonte: Novidades Legislativas nº 27 de 2014
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